PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta MereitorA meRiCIPAL
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PROJETO DE LEINº: 120 É 12023
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar
o “Programa Minha Casa Minha Vida” conforme
disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na
Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023,
e também nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do
Programa Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR),
alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 e na Medida
Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes
do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos,
Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos
nos incisos | a XII do art. 8º da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
$ 1º. As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que
possuem pessoal técnico especializado próprio ou terceirizado nas áreas de engenharia
civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre
outros, necessários a boa execução do programa.
8 2º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
83º. O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
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Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que
normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1 e em conformidade com os
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
8 1º. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA — Faixa 1 — Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de
expansão urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
8 2º. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária,
de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em
conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
8 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as
concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica,
telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para
complementação da infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do
Artigo13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2028. Tais serviços deverão estar
disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1.
Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços e Assistência Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
Art. 5º. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA — Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e
atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
$ 1º. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem
detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como
obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
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$ 2º. O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da
mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Ar. 6º. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV
exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por
recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a
complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos
empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão
ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de acordo
com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com
Instituições Financeiras autorizadas.
Art. 7º. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa
1 fica avençado que:
| - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos
beneficiários;
Il - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do
pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Ill - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCD), que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no
citado Programa.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias já existentes no orçamento municipal e, se necessário, fica autorizado o
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar ou especial, na forma da
Lei Federal nº. 4.320/1964.
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An. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 20 de junho de 2023.
ars
Rand!
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº IR O+ 2023
lImo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e demais Edis,
Escrevo-lhes esta mensagem com o intuito de apresentar minha justificativa e apoio
entusiástico ao Projeto de Lei Municipal do Novo Minha Casa Minha Vida 2023, que tem o objetivo de
proporcionar moradia digna e acessível para os cidadãos de nossa municipalidade.
O programa Minha Casa Minha Vida tem sido uma iniciativa de sucesso em todo o país,
garantindo o acesso à moradia própria para milhões de famílias brasileiras. Reconhecendo a
importância desse programa, é fundamental que as autoridades municipais também se envolvam
ativamente para ampliar seus benefícios e atender às necessidades específicas de nossa cidade.
Existem inúmeros desafios enfrentados pelos cidadãos em busca de uma moradia
adequada, tais como o alto custo dos imóveis, a falta de acesso a financiamentos e a deficiência na
infraestrutura urbana. Diante dessas dificuldades, o Projeto de Lei Municipal do Novo Minha Casa
Minha Vida 2023 surge como uma resposta eficaz para promover o desenvolvimento habitacional e
melhorar a qualidade de vida de nossa população.
Entre os principais motivos que justificam a aprovação deste projeto, destacam-se:
1. Acesso à moradia digna: O direito à moradia adequada é um princípio fundamental
consagrado na Constituição Federal. Por meio desse projeto, poderemos garantir que todos os
cidadãos tenham a oportunidade de ter uma casa própria, proporcionando-lhes segurança,
estabilidade e a construção de um lar.
2. Estímulo à economia local: A implementação do Novo Minha Casa Minha Vida 2023
irá impulsionar a economia local, gerando novos empregos no setor da construção civil e fomentando
a atividade empresarial. Além disso, a valorização das áreas habitacionais trará impactos positivos
para o comércio e serviços da região.
3. Inclusão social: O programa contribui para reduzir as desigualdades sociais,
permitindo que famílias de baixa renda tenham acesso a uma moradia adequada. Essa inclusão
social promove a igualdade de oportunidades e fortalece os laços comunitários, resultando em um
ambiente urbano mais coeso e harmonioso.
4. Melhoria na infraestrutura: Ao contemplar a criação de novos empreendimentos
habitacionais, o projeto de lei também trará benefícios para a infraestrutura local. Serão necessárias
obras de urbanização, expansão dos serviços públicos e melhorias na mobilidade urbana, o que
contribuirá para a modernização e desenvolvimento sustentável de nossa cidade.
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5. Parcerias público-privadas: O Projeto de Lei Municipal do Novo Minha Casa Minha
Vida 2023 estimula a participação de empresas privadas e a celebração de parcerias, possibilitando a
construção de moradias de qualidade, com menor custo para o poder público. Essa cooperação entre
setores resulta em benefícios mútuos e na maximização dos recursos disponíveis.
Diante dos pontos acima mencionados, expresso meu total apoio e encorajo os nobres
legisladores a apoiarem e aprovarem o Projeto de Lei Municipal do Novo Minha Casa Minha Vida
2023. Ao fazê-lo, estarão contribuindo diretamente para o desenvolvimento habitacional e social de
nossa cidade, proporcionando uma melhoria significativa na vida de nossos concidadãos.
Assim sendo, requer, respeitosamente, apreciação por esta douta Casa de Leis bem
como deliberação e aprovação em regime de urgência, conforme art. 30 da Lei Orgânica do
Município de Santana do Paraíso, pela relevância da matéria.
Com os votos de imenso apreço e consideração, é que o submetemos a apreciação de
Vossas Excelências, aguardando sua aprovação.
Agradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Santana do Paraíso/MG, 20 de junho de 2023.
BRUNO CAM PÉ rms tora
MORATO: E de
0519607376! asa me
ada Varão
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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Ofício nº: 084/2023
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
Remetente: Procuradoria Geral de Santana do Paraíso/MG
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Santana do Paraíso/MG, 03 de julho de 2023.
llmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar o seguinte Projeto
de Lei:
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para implementar o “Programa Minha Casa
Minha Vida” conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009
e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também
nas disposições das instruções normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras providências.”
Ilmo. Sr. Vereador
Alber Dias
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso-MG