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materia nº 1217/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2022
Date 2022-02-07
Ementa"Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."
native_id77

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Sancionada — —
2022-02-07 Proposição aprovada — —
2022-02-07 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-07 Apresentado — —
2022-02-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38,515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 7 |, Centro — Santana do Paraiso — MG
CEP:35.179-000 - TEL 431) 3251.5159
Ofício n.º: 008/2022
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Remetente: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Procuradoria Geral
Ref. Projeto de Lei | 21 À
Santana do Paraíso (MG), 04/02/2022
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com fulcro no art. 8º da Lei
Orgânica do Município, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conforme todo o exposto na justificativa do referido Projeto de Lei, solicitamos que seja
apreciado em regime de URGÊNCIA, discutido e votado pelos ilustres.
Sendo para o momento, renovo protestos de e fds e estima consideração.
/)
Ilmo. Sr.
Alessandro Fábio da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso- MG
Sar, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
a E] ESTADO DE MINAS GERAIS
) CNPJ: 38.51 73/0001-20 INSCRIÇÃ
Rua Dona Amélia, 71, Centro
a CEP; 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
prosero De LEI N.:| 21 2022
“Autoriza a contratação temporária por
excepcional interesse público no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG), por intermédio dos
seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar
temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no artigo 111,
Il, da Lei Orgânica Municipal, recursos humanos necessários à continuidade dos
serviços públicos essenciais, mormente no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, em decorrência do “Projeto de Mãos Dadas", oriundo do Estadio de
Minas Gerais, regulamentado pela Resolução SEE n.º: 4.584, de 2021, cujo qual,
em regime de cooperação, procedeu-se com a transferência da gestão
administrativa, financeira e operacional do atendimento aos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental das unidades escolares da Rede Estadual para a Rede
Municipal.
Parágrafo único. O prazo da contratação a que se refere o caput deste
artigo vigorará por 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, sendo
observadas as disposições constantes na legislação municipal relativas a
vencimentos, vantagens, atribuições, requisitos de investidura, carga horária,
direitos e vantagens, entre outras.
Ar. 2º. Os contratos administrativos eventualmente firmados extinguir-
se-ão pelo término do prazo contratual estabelecido ou por iniciativa do
contratado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraiso - MG
CEP: 35,179-000 - TEL: (31) 3251.5159
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Santana do Paraiso (MG), 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022.
BRUNO uu gassminese
CAMPOS isganacaea
MORATO: BESVBnuto
0519607376 isk arm
0 CENA
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)
APROVADO pelo Plenário em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/00 RIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona ntana do Paraíso - MG
E (31) 3251.5159
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: 1 < 17/2022
“Autoriza a contratação temporária por
excepcional interesse público no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Senhorias, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e
devida aprovação, Projeto de Lei que visa autorizar a contratação temporária
por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e
dar outras providências.
O Município de Santana do Paraíso, em data recente, formalizou junto
do Estado de Minas Gerais, instrumento de colaboração denominado “Projeto
de Mãos Dadas", cujo qual definiu a transferência da gestão administrativa,
financeira e operacional do atendimento aos anos iniciais do ensino
fundamental das unidades escolares da rede estadual para a rede municipal
de ensino, sendo de competência do município a demanda educacional supra
neste ano letivo de 2022.
Para atendimento à finalidade pública supra na seara educacional, por
via obliqua, é necessário que o Município proceda com a contratação
temporária por excepcional interesse público de pessoal para atendimento aos
alunos que serão abarcados pelo sistema educacional municipal, garantindo a
eles o acesso à educação, consagrado pela Constituição Federal de 1988.
Frisa-se que as contratações restringirão tão somente áquelas
estritamente necessárias a manutenção do ensino ao alunado, munícipes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
71, Centro antana do Paraiso - MG
5.179-000 — TEL: (31) 3251.5159
Desta feita, devidamente expostos os motivos que permeiam a presente
propositura, requer-se desta Egrégia Casa de Leis a aprovação do presente, em
regime de urgência, ante a proximidade do período escolar, dado o interesse
público, renovando, desde já, protestos de elevada e estima consideração,
colocando-nos à disposição para eventuais informações.
Santana do Paraíso (MG), 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)

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