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materia nº 1218/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2022
Date 2022-02-07
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.”
native_id78

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Sancionada — —
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-02-07 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-07 Apresentado — —
2022-02-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 ini do Purtioo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E a a
prosErO DE LEIN:: [LB /2022
“Dispõe sobre a regulamentação de
contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade de excepcional
interesse público, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG), por intermédio
dos seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse
público, poderá haver, mediante autorização do Prefeito Municipal,
contratação de pessoal por prazo determinado, sob a forma de contrato
administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor
público.
Art. 2º. Consideram-se de necessidade excepcional interesse público
as contratações que visem a:
|- combater surtos epidêmicos;
|| - atender a situações de emergência e/ou calamidade públicas
devidamente decretadas e justificadas;
III - suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por
sua natureza e interesse público relevante, possam gerar prejuízos concretos,
devidamente fundamentados em ato do Poder Executivo;
IV - substituição de servidores, em caso de afastamentos e licenças
temporários, quando não houver possibilidade de aproveitamento de
servidores efetivos do mesmo quadro;
V - para atender a Programas de caráter transitório geridos ou
operacionalizados por outros entes da Federação ou mantidos com
transferência de recursos;
vI - para atender a convênios de caráter transitório com órgãos
públicos e privados e para implantação de novos programas firmados pela
Administração.
SR, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
rn osS ESTADO DE MINAS GERAIS
o CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG RE EEE en
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso
$ 1º. As contratações de que trata este artigo serão precedidas de
Processo Seletivo Simplificado e terão dotação orçamentária específica,
obedecendo aos seguintes prazos:
| - nas hipóteses dos incisos |, Il e Ill do “caput”, por até 6 (seis)
meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período;
Il - nas hipóteses dos incisos IV a VI do “caput”, por até 12 (doze)
meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
Art. 3º. Nas contratações por tempo determinado, serão observadas
as disposições constantes na legislação municipal relativas a vencimento,
vantagens, atribuições, requisitos de investidura, carga horária, direitos e
vantagens, entre outras.
Art. 4º. Fica a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso (MG)
obrigada a realizar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, Processo
Seletivo Simplificado para eventual contratação temporária por excepcional
interesse público a ser realizada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraíso (MG). 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022.
Assinado digltaimente por BRUNO
BRUNO Rima
CAMPOS Gisiaesa,
MORATO:. csssioaeasrt io
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
eresivera
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: /2022
“Dispõe sobre a regulamentação de
contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade de excepcional
interesse público, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Edis,
É com grata satisfação que me dirijo à presença de Vossas
Senhorias, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e
devida aprovação, o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação de
contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de
excepcional interesse público, e dar outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o condão de regulamentar as
hipóteses de contratação por prazo determinando em considerando
situações de excepcional interesse público, ao passo que no âmbito do
Poder Executivo Municipal não há previsão regulamentadora a respeito das
hipóteses possíveis e seus prazos, a despeito da necessidade de
estabelecimento constante no artigo 37, IX! da CF/88.
Com efeito, busca-se a regulamentação para, futuramente, em
havendo necessidade, proceder com procedimento de seleção para a
substituição temporária de pessoal e atendimento à população, visando
assim a efetivação dos princípios da continuidade dos serviços públicos,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
7 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
uemresras
di
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG ESACISENS GUTO
no CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso
Mister consignar a necessidade de regulamentação das hipóteses
legais e seus prazos ante eventual necessidade urgente, que não comporte
o trâmite necessário e que permeie em desfazimento de bens públicos ou
até mesmo que coloque em risco a saúde e integridade física da
população.
Assim, com estas razões, esperamos que o pronunciamento dessa
Egrégia Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei.
Na oporiunidade, renovamos aos ilustres Vereadores protestos de
apreço e distinta consideração.
Santana do Paraíso (MG), 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO :
ESTADO DE MINAS GERAIS É
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta piteipaRs Eonteneaa
E a Uia 2 Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG Santana do Paraiso
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159
Ofício n.º: 009/2022
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Remetente: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Procuradoria Geral
Ref.: Projetos de Lei
Santana do Paraíso (MG), 04/02/2022
limo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com fulcro no art. 8º da Lei
Orgânica do Município, encaminhar os seguintes Projetos de Lei:
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DOS
IMÓVEIS DE SANTANA DO PARAÍSO-MG NO EXERCÍCIO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Solicitamos que seja apreciado, discutido e votado pelos ilustres.
limo. Sr.
Alessandro Fábio da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso- MG

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