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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso - MG. |, ME sa
CEP 35167-000 — Fone: (31) 3251-5456 Santana do Paraíso
EMENDA MODIFICATIVA Nº. O. 112024
“Modifica a redação do Art. 27 do Projeto de
Lei nº1345/2024.”
Art. 1º - O Art. 27 do Projeto de Lei nº1345/2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal Nº 698 de 28 de
fevereiro de 2014.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de maio de 2024.
/
Brúno Campos Morato
(est unia
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Modificativa para revogar expressamente a Lei Municipal
Nº 698 de 28 de fevereiro de 2014.
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