| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | "Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo, notificar a concessionária CEMIG Distribuição S/A por cobrança indevida da taxa de iluminação pública na zona rural Córrego do Monjolo e Boa Vista e isenção do valor cobrado aos moradores de outros bairros em igual situação, até que se tenha ofertado." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro Fone: (31) 3251-6341 - Fax: (31) 3251-6338 CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº. 017/2021 Senhor Secretário. A vereadora que a esta subscreve, nos termos do Art.133 do Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, notificar a concessionária CEMIG Distribuição SA por cobrança indevida de taxa de iluminação pública na zona rural Córrego do Monjolo e Boa Vista e isenção do valor cobrado aos moradores de outros bairros em igual situação, até que se tenha o serviço ofertado. Justificativa: Há uma cobrança de taxa de iluminação pública aos moradores da zona rural em nosso município e o serviço não é fornecido pela empresa responsável CEMIG DISTRIBUIDORA SA. Conforme anexo, essa cobrança é feita mensalmente na conta de luz, sem a oferta do serviço, pois nem postes há no local. Os moradores trafegam à noite em plena escuridão sem nenhuma segurança, além de estarem vulneráveis à animais peçonhentos. Santana do Paraiso, 07 de janeiro de 2021 Claudimar Al amos Leônidas Vereadora Exmº.Srº Leandro Anício ascê eng Secretário Municipal de Governo sas e du Santana do Paraiso/MG. SPSS no Diet Roc