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materia nº 1223/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos do Paraíso e dá outras providências."
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Sancionada — —
2022-02-21 Proposição aprovada — —
2022-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-21 Apresentado — —
2022-02-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
eis ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Ofício n.º: 12/2022
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Remetente: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso -MG
Procuradoria Geral
Ref.: Projeto de Lei
Santana do Paraíso - MG, 16/02/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar o seguinte Projeto
de Lei:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por
intermédio de Termo de Colaboração ou Fomento, com o
Cantinho dos Idosos Paraíso, e dá outras providências”
Conforme todo o exposto na justificativa dg referido Projeto de Lei, solicitamos que seja
apreciado em regime de URGÊNCIA, discutido e votado pelos ilustres.
estima consideração.
limo. Sr.
Alessandro Fábio da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso- MG
4
PROT LADO
OD IAA
SECRETARIA
Câmara Municipal de Santana do
ParaisolNG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG purê
+»
MUNICIPAL
pç CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
PROJETO DE LEIN.:/ 293/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria, por intermédio de Termo de Colaboração
ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos Paraíso, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, por intermédio dos seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter
parceria, por intermédio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou instrumento
congênere, visando àconsecução de finalidade de interesse público e recíproco, junto ao
CANTINHO DOS IDOSOS PARAÍSO, inscrita no CNPJ nº. 04.982.986/0001-01,
objetivando o desenvolvimento do plano de trabalho atinente ao acolhimento
institucional mediante oferta de proteção integral à pessoa idosa institucionalizada com
cuidados em saúde de forma a promover o envelhecimento ativo e saudável.
$ 1º Fica reconhecida a utilidade pública da entidade identificada no caput,
para todos os fins de direito pertinentes, fundamentada na natureza singular das
atividades desempenhadas, no cumprimento potencial da parceria, meta e condições a
serem estabelecidas.
$ 2º Fica o Poder Público dispensado da adoção de procedimento de
chamamento público para a consecução dos objetivos delineados nesta lei, por ser a
entidade identificada no caputa única estabelecida no Município de Santana do Paraíso
(singularidade) a registrar condições técnicas e operacionaispara desempenho potencial
da parceria relacionada.
$ 3º A modificação das circunstâncias delineadas nos $$ 1º e 2º desta Lei, na
hipótese de não vigorarem condições de singularidade dos serviços demandados,
autorizará o Município de Santana do Paraíso à adoção de procedimento de
chamamento público objetivando a celebração de parceria prévia à concessão
estabelecidana forma desta lei.
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG E MONTE TER
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
Art. 2º Para fins desta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder com repasses financeiros visando arcar com despesas relacionadas aos
cuidados necessários aos serviços de saúde a serem ofertados às pessoas idosas
acolhidas institucionalmente, entre outras, bem como firmar Termo de Colaboração ou
Termo de Fomento ou instrumento similar para a pactuação da parceria supra.
Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto
do(s) presente a que se referem a presente lei correrão à conta de dotações específicas
consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 259.000,00(duzentos e cinquenta
e nove mil reais) à dotação orçamentária 020070021030100572222.33504300 - Repasse
a Entidades; e poderá anular, através de decreto, total ou parcialmente, a seguinte
dotação orçamentária como fonte de recursos para a abertura dos créditos
citados: 020070021030100572173.33903000 - Manutenção das Atividades da Atenção
Básica, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso — MG, 14 de fevereiro de 2022.
Bruno os Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PABFECIDAA, MUNISLAÃE
pç CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: | NAO) /2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria, por intermédio de Termo de Colaboração
ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos Paraíso, e
dá outras providências”.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e devida aprovação, Projeto de
Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Cantinho
dos Idosos Paraíso, e dispor outras providências.
Como sabido e consabido por Vossas Excelências, a Constituição Federal de
1988, em seu artigo 230, estabelece que é dever do Estado “amparar a pessoa idosa,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, cabendo,
assim, o desempenho de políticas públicas que visem o atendimento à população idosa,
especificamente no nosso município, que é o que pretende a propositura.
Nosso município conta, atualmente, com apenas uma organização da sociedade
civil (singularidade), sem fins lucrativos, hábil ao atendimento das metas oriundas do
acolhimento institucional de idoso com cuidados em saúde de forma a promover o
envelhecimento ativo e saudável.
Desta feita, visando a formalização de competente instrumento, à luz da Lei
Federal n.º: 13.019, de 2014, faz-se necessário a presente propositura, possibilitando a
formalização de termo de colaboração ou fomento com a Organização da Sociedade
!Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.
P
RF; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
En a CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
Civil supra para o desempenho do importante projeto neste Município.
Registra-se que os recursos financeiros a serem aplicados na parceria serão
destinados ao custeio da manutenção da organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, e mediante ordinária e rigorosa prestação de contas.
Desta feita, devidamente exposto os motivos que permeiam a presente
propositura, requer-se desta Egrégia Casa de Leis a aprovação do presente, em regime
de urgência, dado o interesse público, renovando, desde já, protestos de elevada e
estima consideração, colocando-nos à disposição para eventuais informações.
Santana do Paraíso -MG, 14 de fevereiro de 2022.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso - MG
Pr:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
e] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impacto sobre celebração de parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou
Fomento, a firmar entre o Município de Santana do Paraíso e Cantinho dos Idosos Paraíso.
Cálculos considerando Receitaldespesa estimadas para os exercícios de 2022,
2023 e 2024.
DESCRIÇÃO ESTIMATIVA ESTIMATIVA ESTIVATIVA
2022 2023 2024
Receita Corrente prevista do
Município de Santana do 99.593.200,00 | 108.556.600,00 118.326.600,00
Paraíso
Despesa anual do Projeto 259.000,00 282.310,00 307.717,00
Percentual de impacto na 0,2600% 0,2600% 0,2600%
Receita Corrente estimada
ORÇAMENTO DO PODER
EXECUTIVO
115.220.500,00
125.590.300,00
136.893.400,00
Despesa anual do Projeto
259.000,00
282.310,00
307.717,00
Percentual de
Orçamentário
impacto
0,2248%
0,2248%
0,2248%
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Foi utilizado a Receita Corrente estimada para o exercício de 2022 conforme Balanço
Orçamentário, e para os exercícios d
9% ao ano, dando o mesmo proce
apresenta o mesmo índice para os três exercícios.
e 2023 e 2024, considerado projeção de inflação de
dimento à despesa, razão pela qual, O impacto
' ss PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS
E
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101 de 05 de maio de 2000, declaro que as despesas relativas aos gastos com O
respectivo projeto, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. Será realizada sempre que necessário, adequações
entre as leis de planejamento no Sistema Orçamentário.
Santana do Paraíso MG, 16 de fevereiro de 2022.
Afonso Ferreira dos Santos
Diretor de
CRCMG 41.455
Brunó Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso
MINAS GERAIS
38.515.573/0001-20
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes (1)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições.
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital (11)
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
mass ANEXO XII- BALANÇO ORÇAMENT
BALANÇO - EXERCÍCIO DE 2022
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
PREVISÃO
INICIAL
(a)
99,593.270,00
12.269.670,00
4.366.000,00
273.300,00
419.000,00
79.843.500,00
2.421.800,00
19.827.230,00
2.200.000,00
100.000,00
17.527.230,00
PREVISÃO
ATUALIZADA
(db)
99,593.270,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV)
119.420.500,00
ÁRIO
12.269.670,00
4.366.000,00
273.300,00
419.000,00
79.843.500,00
2.421.800,00
19.827.230,00
2.200.000,00
100.000,00
17.527.230,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (V)
Operação de Crédito Internas
Mobiliária
Contratual
Operação de Crédito Externas
Mobiliária
Contratual
119.420.500,00
RECEITAS
REALIZADAS
(9)
6.529.917,81
194.391,42
161.924,85
6.172.663,05
938,49
247.000,00
247.000,00
6.776.917,81
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV+V)
119.420.500,00
119.420.500,00
DÉFICIT (VID
TOTAL (VII) = (VI+ VI)
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(UTILIZADOS PARA
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
119.420.500,00
119.420.500,00
6.776.917,81
(93.063.352,19)
(12.075.278,58)
(4.366.000,00)
(111.375,15)
(419.000,00)
(3.670.836,95)
(2.420.861,51)
(19.580.230,00)
(2.200.000,00)
(100.000,00)
Rs
(112.643.582,19)
8.259.153,54
15.036.071,35
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
(0)
DESPESAS
EMPENHADAS
(8)
(104,384.428,65)
DESPEAS
PAGAS
(0)
SALDO DA
DOTAÇÃO
tg)
DESPESAS CORRENTES (IX) 79.108.960,00 9.055.160,00] 557,79 1.633.781,70] 294.182,77] 6.044.602,21]
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.995.763,00 43.718.578,00] 127.886,33] 124.222,92] 43.590.691,67]
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 400.000,00 400.000,00] 399.826,28| 37.220,67) 21.152,19] 173,72]
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 34.713.197,00 34.936.582,00] 12.482.845,18 1.472.338,11 273.630,58 2.453.736,82]
DESPESAS DE CAPITAL (X) 36.061.540,00 36.115.340,00] 2.025.513,56] 177.937,82] 154.791,78] 34.089.826,44]
INVESTIMENTOS 34.211.540,00 34.265.340,00] 260.213,28 34.005.126,72)
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.850.000,00 1.850.000,00] 1.765.300,28] 177.937,52] 154.791,78] 84.699,72]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XI) 50.000,00 50.000,00] 50.000,00]
RESERVA DO RPPS (XII)
15.036.071,35] 1.811.719,22] 449.574,55]
Amortização da Dívida Intema
Divida Mobiliária
Outras Dívidas
Amortização da Divida Externas
Divida Mobiliária
Outras Dividas
EE DAS DESPESAS (XII) = (IX + X + XL + XII) 115.220.500,00 Fr 115.220.500,00]
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XIV)
SUPERÁVIT (XVI)
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XV) (XII + XIV)
|
115.220.500,00 115.220.500,00]
15.036.071,35]
1.811.719,22]
449.574,55] 100,184.428,65]
TOTAL (XVII) = (XV + XVI)
115.220.500,00 115.220.500,00]
5] 100.184.428,65]
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [SJ
Page 1 of3
E&L Produções de Software LTDA
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO
es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
38.515.573/0001-20
«ps DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
BALANÇO - EXERCÍCIO DE 2022
EM 31 DE LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EM EXERCÍCIOS o (9 (9) (e) (D=(a+b-d-e)
ANTERIOR (b)
2.610.584,01
180,34]
DESPESAS CORRENTES 145.000,00 2.553.968,24
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.610.403,67
DESPESAS DE CAPITAL 3.576.084,66
INVESTIMENTOS 260.504,51 3.576.084,66
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
TOTAL 1.165.023,68 906.823,74] 6.186.668,67
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [SJ Page 2073
EA
MINAS GERAIS
38.515.573/0001-20
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
pan DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
BALANÇO - EXERCÍCIO DE 2022
E&. Contabilidade Pública Eletrônica [SJ Page 3 0/3
ANTERIORES (a) ANTERIOR (b) (e)=(a+b-e-d)
DESPESAS CORRENTES 30.073,74 4.572.064,09 3.182.075,25 1.420.062,58
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.217,94] 2.516.497,76 1.488.614,08 1.053.101,62
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.763,24 12.763,24
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.855,80 2.042.803,09 1.680.697,93 366.960,96
DESPESAS DE CAPITAL 4.970,30 834.633,20 717.693,89 121.909,61
INVESTIMENTOS 4.970,30) 701.167,77 700.992,15 5.145,92
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 133.465,43 16.701,74 116.763,69
TOTAL 35.044,04] 5.406.697,29 3.899.769,14 1.541.972,19
E&L Produções de Sofiware LTDA

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