texto original
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso — MG. REAR E
CEP 35167-000 — Fone: (31) 3251-5456 Santana do Paraíso
EMENDA MODIFICATIVA Nº. JOD [2022
“Modifica a redação do “caput” do art. 1º do
Projeto de Lei nº1239/2022.”
Art. 1º - O caput do Am. 1º do Projeto de Lei nº 1239/2022, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura ao CANTINHO DOS IDOSOS PARAISO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ nº 04.982.986/0001-01, com sede à
Avenida Minas Gerais, nº 1252, Vale do Paraíso, Santana do
Paraíso/MG, em face de permuta de propriedade do patrimônio
público municipal, sem qualquer afetação ou destinação, dos
seguintes imóveis:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de abnil de 2022.
=
ra)
Bruno Gampos Morato
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Modificativa para melhor compreensão do texto.
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