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materia nº 1290/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências"
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Sancionada — —
2023-05-02 Proposição aprovada — —
2023-05-02 Pedido de Retirada do Veto — —
2023-04-26 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-04-26 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2023-04-13 Proposição com veto total — —
2023-03-20 Proposição aprovada U —
2023-03-06 Pedido de Vista ao Projeto — Solicitada vista ao projeto de lei 1290/2023 pelo vereador César Roberto de Deus.
2023-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Apresentado — —
2023-02-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.290 / 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
identificação dos veículos oficiais e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Todos os veículos oficiais, da Administração direta e indireta, serão identificados
com o Brasão Oficial do Município.
Art. 2º - O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização, nas
laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.
81º - Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 40 x
25 cm (quarenta por vinte e cinco centímetros);
82º - Na parte traseira do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a
25 x 15 cm (vinte e cinco por quinze centímetros);
83º - Fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de
mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao
período de aquisição do veículo;
84º - No caso de máquinas automotoras, o Brasão Oficial do Município deverá
ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres
previstos no Art. 3º desta Lei;
Art. 3º - Deverá constar de forma visível nos veículos da Administração Direta, em sua
parte lateral e traseira os seguintes dizeres.
|- “Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso”;
Il —- Nome da Secretaria, Departamento ou Programa que o veículo estiver
vinculado;
Ill — Telefone Ouvidoria;
ROTOCOLADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
mer Attp://www.camaraparaiso.mg.gov.br
Art. 4º - Deverá constar de forma visível nos veículos da Administração Indireta, em sua
parte lateral e traseira os seguintes dizeres.
|- “Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso”;
Il - Nome da empresa contratada;
Ill — Telefone Ouvidoria;
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 10 de fevereiro de 2023.
A
Alexarídre Silva Coutinho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 —- Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 —- (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição apresentada tem por objetivo, propor a identificação dos veículos
oficiais que estejam a serviço da administração pública direta e indireta em obediência ao
Princípio da Moralidade Administrativa e Boa-Fé;
O Projeto de Lei busca facilitar a identificação dos veículos públicos onde quer
que eles estejam, manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais,
contribuindo, assim, para a fiscalização, possibilitando que os munícipes denunciem caso
eles estejam sendo usados de maneira irregular;
Como forma de garantir e evitar que estes carros circulem sem a devida
identificação e não sejam utilizados para o fim a que se destinam e por pessoas que não
sejam vinculadas à Administração Pública, é que conto com a aprovação pelo plenário da
Câmara Municipal.
Santana do Paraíso, 10 fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-0! -—- Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
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