PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP; 35.179-000 — TEL :(31) 3251.5159
Ofício n.': 27/2022
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Remetente: Procuradoria Geral de Santana do Paraíso/MG
Ref.: Projeto de Lei
Santana do Paraíso - MG, 08/03/2022
Ilmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar os seguintes
Projetos de Lei:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por
intermédio de Termo de Colaboração, com o Núcleo
Assistencial Eclético Maria da Cruz, e dá outras providências.”
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras
providências.”
Conforme todo o exposto na justificativa do referido Projeto de Lei, solicitamos que
seja apreciado, discutido e votado pelos ilustres.
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso-MG
PENLOS +
give of SNCIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG
000001
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PROJETO DE LEI N.º:17 2 1/ 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria, por intermédio de Termo de
Colaboração, com o Núcleo Assistencial
Eclético Maria da Cruz, e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG), por intermédio dos
seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter
parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou instrumento
congênere, visando à consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, junto ao NÚCLEO ASSISTENCIAL ECLÉTICO MARIA DA CRUZ, inscrita
no CNPJ nº.38.517.041/0001-22, objetivando o desenvolvimento do plano de
trabalho atinente ao acolhimento institucional de pessoas adultas com
deficiência, de ambos os sexos, que estejam em situação de vulnerabilidade
social.
8 1º.Fica reconhecida a utilidade pública da entidade identificada no
caput, para todos os fins de direito pertinentes, fundamentada na natureza
singular das atividades desempenhadas, no cumprimento potencial da
parceria, meta e condições a serem estabelecidas.
$ 2º. Fica o Poder Público dispensado da adoção de procedimento de
chamamento público para a consecução dos objetivos delineados nesta lei,
por ser a entidade identificada no caput a única a registrar condições
técnicas e operacionaispara desempenho potencial da parceria relacionada.
$ 3º. A modificação das circunstâncias delineadas nos 88 1º e 2º desta
Lei, na hipótese de não vigorarem condições de singularidade dos serviços
demandados, autorizará o Município de Santana do Paraíso à adoção de
procedimento de chamamento público objetivando a celebração deparceria
prévia à concessão estabelecidana forma desta lei.
000002
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Art. 2º.Para fins desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal proceder
com repasses financeiros a serem especificados e em conformidade com a Lei
Federal n.º: 13.019, de 2014, cujo qual regulamenta o regime de parcerias
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, bem
como, firmar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de
Cooperação ou instrumento similar para a pactuação da parceria supra.
Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para a execução
do objeto do(s) presente a que se referem a presente lei correrão à conta de
dotações específicas consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso (MG), 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022.
Bruno C s Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)
o pelo plenário em
op d Votacão(ões) com
[S Voto(s) a fovor €
| — Voto(s) contra.
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Abstenção(ões
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7) — voto(s) a fovor é
000003
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: À 25 /2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria, por intermédio de Termo de
Colaboração, com o Núcleo Assistencial
Eclético Maria da Cruz, e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Senhorias, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e
devida aprovação, Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com o Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz, e
dispor outras providências.
Em considerando a assistência necessária à pessoa que dela
necessitar, especificamente aquelas em situação de vulnerabilidade social, o
Município de Santana do Paraíso necessita, inclusive com recomendação /
ajustamento junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Ipatinga (MG), à
consecução de parceria com vistas a regularizar a situação do acolhimento
das pessoas com deficiência desta Municipalidade e que estão com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados.
É uma demanda de extrema sensibilidade, onde o Poder Executivo
Municipal não pode se eximir do atendimento às determinações legais
preconizadas, devendo garantir, para tanto, o atendimento por intermédio da
entidade referenciada, a saber, NAEMC, cujo qual é referência no Vale do
Aço e que já vem procedendo com trabalho junto aos cidadões deste
Município, inclusive por determinação / recomendação do Ministério Público
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Estadual.
Desta feita, visando a formalização de competente instrumento, à luz
da Lei Federal n.º: 13.019, de 2014, faz-se necessário a presente propositura,
possibilitando a formalização de termo de colaboração com a Organização
da Sociedade Civil supra para dar continuidade ao trabalho já
desempenhado pela instituição.
Registra-se que os recursos financeiros a serem aplicados na parceria
serão destinados ao custeio da manutenção da organização da sociedade
civil, sem fins lucrativos, e mediante ordinária e rigorosa prestação de contas.
Desta feita, devidamente exposto os motivos que permeiam a
presente propositura, requer-se desta Egrégia Casa de Leis a aprovação do
presente, dado o interesse público, renovando, desde já, protestos de elevada
e estima consideração, colocando-nos à disposição para eventuais
informações.
Santana do Paraíso (MG), 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2022.
Bruno C s Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)
000095
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impacto sobre celebração de parceria, por intermédio de Termo de Colaboração, a
firmar entre o Município de Santana do Paraíso e Instituição Núcleo Assistencial Eclético
Maria da Cruz para repasse no exercício de 2022.
Cálculos considerando Receita/despesa estimadas para os exercícios de 2022,
2023 e 2024.
DESCRIÇÃO ESTIMATIVA ESTIMATIVA ESTIVATIVA
2022 2023 2024
Receita Corrente prevista do
Município de Santana do 99.593.200,00 | 108.556.600,00 118.326.600,00
Paraíso
Despesa anual do Projeto 43.200,00 47.100,00 51.300,00
Percentual de impacto na 0,0434% 0,0434% 0,0434%
Receita Corrente estimada
ORÇAMENTO DO PODER | 115.220.500,00 | 125.590.300,00 136.893.400,00
EXECUTIVO
Despesa anual do Projeto 43.200,00 47.100,00 51.300,00
Percentual de impacto 0,0375% 0,0375% 0,0375%
Orçamentário
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Foi utilizado a Receita Corrente estimada para o exercício de 2022 conforme Balanço
Orçamentário, e para os exercícios de 2023 e 2024, considerado projeção de inflação de
9% ao ano, dando o mesmo procedimento à despesa, razão pela qual, o impacto
apresenta o mesmo índice para os três exercícios.
000006
|
1 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS
E
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101 de 05 de maio de 2000, declaro que as despesas relativas aos gastos com o
respectivo projeto, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. Será realizada sempre que necessário, adequações
entre as leis de planejamento no Sistema Orçamentário.
Santana do Paraíso MG, 16 de fevereiro de 2022.
Afonso Ferrejra dos Santos
Diretor de Contabilidade
CRCMG 41.455
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso
000007