CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
E” O ii https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 13542024.
“Dispõe Sobre Denominação de Logradouros Públicos no âmbito do
Município de Santana do Paraíso-MG.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art.1º - O logradouro público com extensão de 836 metros, iniciando à partir da Avenida
Aristóteles Gabriel Arcanjo, no bairro Vale das Garças, assim denominados pelas Leis
208/2001 e 2009/2001, fica denominado Avenida Bela Vista.
$ 1º - O logradouro público com extensão de 212 metros, à partir da Avenida Bela Vista,
fica denominada Rua Rômulo Fernandes Souza.
$ 2º- O logradouro público com extensão de 155 metros, à partir da Rua Rômulo Fernandes
Souza, fica denominado Rua Garça.
Art. 2º - A numeração das unidades ao longo dos logradouros denominados por esta Lei,
receberá numeração pares e ímpares nas laterais direita e esquerda respectivamente,
tendo como referência a distância em metros, do seu início.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor à partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 07 de agosto de 2024.
Vereadores:
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentando, é uma proposta enviada a Câmara Municipal
de Santana do Paraíso, pelos moradores do bairro Vale das Garças, conhecido como
Areia Grossa, localizado à partir da MG 232; tratando-se, portanto, de uma reinvindicação
antiga dos moradores desta localidade.
Trata-se de parcelamento consolidado há mais de 20 anos e a falta de
denominação das ruas e numeração das unidades gera enorme transtorno no recebimento
de correspondência e entrega de mercadorias para os moradores do Bairro Vale da Garças,
Portanto, a presente proposição deu-se à partir do “abaixo assinado” que
integra o presente projeto de lei, atendendo à justa reivindicação de toda uma comunidade.
Com essas considerações apresentamos a presente proposição,
pugnando pela sua apreciação e aprovação na forma regimental.
Santana do Paraíso, 07 de agosto de 2024.
Vereadores:
“ABAIXO ASSINADO”
Nós, abaixo assinados, moradores do bairro Vale das Garças/Areia Grossa,
através do presente instrumento reivindicamos dos poderes Legislativo e
Executivo municipais, a edição de lei denominando os logradouros públicos
existentes neste bairro, e, para tanto, indicamos as seguintes denominações,
sugeridas pelos moradores:
- Avenida Bela Vista: Logradouro público com extensão de 836 metros,
iniciando à partir da Avenida Aristóteles Gabriel Arcanjo, no bairro: Vale das
Garças, assim denominados pelas Leis 208 e 209/2001;
- Rua Rômulo Fernandes Souza. Logradouro público com extensão de 212
metros, à partir da Avenida Bela Vista;
- Rua Garça: Logradouro público com extensão de 155 metros, à partir da Rua
Rômulo Fernandes Souza,
Santana do Paraíso, 26 de Fevereiro de 2024
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