PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO LU)
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Santana do Paraíso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 “DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a implantação da taxa de Coleta,
Tratamento, transporte e Disposição Final de
Residuos Sólidos no Município de Santana do
Paraíso (MG), e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO, Estado de
Minas Gerais, considerando os termos do art. 29, I e art. 358 2º, ambos da Lei nº
11.445/2007, com as redações dadas pela Lei 14.026/2020, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da zona urbana do Município de Santana do Paraíso, a taxa
pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e
cobrança estão estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou
se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
H. rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis,
não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
HI. serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: o serviço público
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compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de
reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos,
englobando os resíduos domésticos; resíduos originários de atividades comerciais, industriais
e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por
decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de
responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão
judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e resíduos originários do serviço público de
limpeza urbana;
IV. serviço público de limpeza urbana: serviço público cujo objeto é prover o asseio
dos espaços públicos urbanos, compreendendo, dentre outras, as atividades de varrição,
capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; asseio de túneis,
escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e remoção de terra, areia e
quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; desobstrução
e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos onde se
realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e outros eventuais
serviços de limpeza urbana;
V. transporte de resíduos sólidos urbanos: a condução dos resíduos desde o local
de recolhimento (estação de transbordo) até a disposição final;
VI. estação de transbordo: local dotado de infraestrutura apropriada para a
transferência de resíduos sólidos urbanos (RSU) de um veículo coletor para outro veículo com
maior capacidade de carga que transportará estes resíduos até a unidade de tratamento e/ou
destinação final;
VII. destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS) e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a
minimizar os impactos ambientais adversos;
VII. disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
X. resíduos de grandes geradores: resíduos sólidos industriais ou comerciais que
não foram equiparados a resíduos domésticos, bem como os resíduos domésticos em
quantidade superior àquela estabelecida em norma administrativa do titular para
caracterização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;
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XI. grandes geradores: considera-se grandes geradores os contribuintes de imóveis
não residenciais que geram mais de 100 | (cem litros por dia) de resíduos domiciliares ou
equiparados;
XII. gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com
plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei Federal nº
12.305/2010;
XIII. gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica,
ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento
sustentável;
XIV. universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico, ou seja, a todos os serviços de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas;
XV. controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de
saneamento básico;
XVI. serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e
serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;
XVII. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus
instrumentos de medição;
XVIII. categoria de uso: é dividida em categoria de uso social, filantrópico, categoria
residencial e pública, categoria comercial (inclusive prestadores de serviços), categoria
industrial e lotes e glebas;
XIX. categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único do
Governo Federal - CADÚNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou
estarem inscritas no Cadastro único do Governo Federal - CADÚNICO, com renda mensal de
até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou
procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou terem algum
A
y
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a
membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
XX. categoria de uso filantrópico: associação ou fundação sem fins lucrativos, com
finalidade de proporcionar assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à
velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos
públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três
anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus
dirigentes;
XXI. categoria residencial: constituída pela moradia de um indivíduo ou grupo de
indivíduo;
XXII. categoria pública: espaço predominantemente destinado a habitação
permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma
unidade;
XXIII. categoria comercial: espaço predominantemente destinado a habitação
permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma
unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no máximo três pavimentos
incluindo o térreo;
XXIV. categoria industrial: espaço destinado predominantemente a serviços ou
comércios especiais, de médio e grande porte;
XXV. lotes: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes;
XXVI. glebas: o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização
em cartório. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de
ser gleba, passando a ser lote;
XXVII. estrutura de cobrança: matriz de classificação dos usuários do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbano que pode considerar um ou mais fatores, dentre os quais
a categoria do imóvel, sua localidade, o nível de renda dos usuários, a frequência da coleta
ou o volume de serviços por ele utilizados ou disponibilizados para coleta e destinação final,
para efeito de cobrança, de modo a ratear o custo do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbano;
XXVIII. entidade reguladora: órgão ou entidade a que o titular tenha atribuído
competências relativas à regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, caso integrante de sua estrutura administrativa, ou para o qual tenha delegado o
exercício destas competências, caso órgão ou entidade integrante da administração de outro
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ente da Federação. Não será considerada como entidade de regulação a que não observe o
previsto na norma de referência a ser editada nos termos do art. 4º-A, caput e 8 1º, inciso VII,
da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, na redação da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
XXIX. regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano: todo e
qualquer ato que discipline ou organize o serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbano, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos
e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão
do valor de tarifas e outros preços públicos;
XXX. regime de cobrança: conjunto de regras e princípios legais ou editados por
autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime
tributário, para o caso de taxas, e o regime administrativo, para o caso de tarifas e outros
preços públicos;
XXXI. taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS): espécie do gênero tributo, instituído
mediante lei, pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
XXXIL usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano: todas as
pessoas físicas ou jurídicas geradoras efetivas ou potenciais de resíduos domésticos, de
resíduos comerciais e industriais equiparados a resíduos domésticos, bem como o Município,
como gerador de resíduos originários do serviço público de limpeza urbana;
XXXIII. sustentabilidade financeira do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos: a cobrança, arrecadação e efetiva disponibilização ao prestador dos serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos de recursos financeiros suficientes para fazer frente
aos custos eficientes de operação e manutenção e de investimentos prudentes e necessários,
bem como a justa remuneração do capital investido para a prestação adequada dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no longo prazo;
XXXIV. acréscimos regulatórios: corresponde aos valores de acréscimos regulatórios
referentes a custos ou despesas, tais como restos a pagar de despesas de custeio deste
serviço do ano anterior, sem cobertura de caixa; perdas de receitas por inadimplência ou por
anistia; subsídio tributário/tarifário de isenções e outros benefícios sociais; outros custos
admitidos pela regulação;
XXXV. administração central: estrutura administrativa da Prefeitura ou da entidade
municipal (autarquia/empresa) responsável pela prestação do serviço de manejo de resíduos
sólidos urbanos, correspondente às atividades-meio da Administração, tais como Direção-
geral, Secretaria/Departamento de Administração, Secretaria/Departamento de Finanças,
Secretaria/Departamento de Planejamento, Procuradoria Jurídica etc;
XXXVI. ano-base de cálculo dos custos: o último ano civil completo cujos custos
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realizados dos serviços serão tomados como base para a estimativa dos custos ou do Custo
de Referência (CR) para o ano em que vigorarão as taxas ou tarifas calculadas;
XXXVII. ativo imobilizado líquido: corresponde ao valor total de aquisição, construção ou
implantação dos ativos imobilizados menos o valor total acumulado da depreciação e
exaustão dos mesmos;
XXXVI. ativos imobilizados: todos os bens móveis e imóveis utilizados ou vinculados à
prestação dos serviços;
XXXIX. balancetes analíticos: relatórios detalhados da execução orçamentária e dos
registros e movimentações contábeis das variações patrimoniais ativas e passivas, das
receitas e das despesas do Município ou da entidade municipal autônoma
(autarquia/empresa) responsável pela prestação do serviço;
XL. centros de custos: correspondem ao conjunto de unidades administrativas e/ou
de atividades específicas relacionadas à prestação do serviço, para as quais se deseja
apropriar e gerenciar os respectivos custos, tais como atividades da Administração Central,
atividade de coleta convencional de resíduos, atividade de coleta seletiva, atividade de
triagem, atividade de transporte e transbordo, e/ou de compostagem, destinação final,
atividade de implantação e operação de aterro sanitário etc;
XLI. custo contábil: custo do serviço apurado com base nas informações contábeis
relativas às despesas correntes vinculadas ao serviço, mais as despesas de depreciação e
exaustão de ativos imobilizados, inclusive despesas provisionadas;
XLII. custo regulatório: custo do serviço apurado depois dos ajustes de acréscimos e
deduções regulatórias estabelecidos pela regulação, cujo valor constitui o custo de referência
(CR) das taxas ou tarifas pela disposição e prestação do serviço de manejo de resíduos
sólidos urbanos;
XLIII. deduções regulatórias: valores de deduções definidas pela regulação referentes a
receitas acessórias e eventuais, receitas de multas e encargos por inadimplência, valores de
multas ou encargos contratuais pagos a terceiros; despesa com publicidade não institucional;
e outros gastos ineficientes previstos pela regulação;
XLIV. depreciação de ativo imobilizado: parcela do valor de aquisição, construção ou
implantação do ativo imobilizado vinculado ao serviço que é incorporada/apropriada ao
custo da prestação do serviço, equivalente à fração (%) de desgaste anual desse bem,
proporcional à sua vida útil estimada. Forma de recuperação do capital investido, para
formação de fundo rotativo (art. 13, Lei nº 11.445/2007) para reposição dos bens após sua
vida útil ou para financiar novos investimentos em expansão ou melhoria do serviço. No caso
dos bens móveis, que podem ser vendidos ao final de sua vida útil, o cálculo da depreciação
incide sobre o valor de aquisição menos o percentual do valor residual esperado pelo qual o
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bem poderá ser vendido após a desativação (desmobilização) do seu uso no serviço;
XLV. despesas com pessoal contratado: valor total pago ou devido no exercício a
empresas terceirizadoras de mão de obra ou a profissionais autônomos, lotados em
atividades continuadas, substituindo ou complementando o quadro de pessoal próprio;
XLVI. despesas com pessoal próprio: valor de todas as remunerações pagas ou devidas
no exercício aos servidores/empregados próprios da Prefeitura ou da entidade municipal
alocados à prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, inclusive provisões
de férias e outros benefícios futuros dos servidores/empregados, bem como as despesas com
contribuições previdenciárias patronais, vale-transporte, vale-alimentação, auxílio-educação e
outros eventuais benefícios e vantagens;
XLVII. despesas de regulação e fiscalização dos serviços: valor devido à entidade
reguladora e fiscalizadora da prestação do serviço, particularmente quando houver delegação
contratual da prestação do serviço a terceiros;
XLVIII. despesas diretas administrativas e operacionais: despesas ou gastos em
atividades administrativas e operacionais diretamente relacionadas com a prestação do
serviço;
XLIX. despesas extraordinárias ou eventuais: despesas de ocorrência eventual ou em
situações extraordinárias, não provisionadas ou imprevisíveis, tais como desativação de lixões,
indenizações civis e passivos trabalhistas, ocorrências de greves, calamidades e catástrofes
etc;
L. despesas financeiras: despesas de juros e demais encargos contratuais, tais como
taxa de risco, taxa de administração, correção monetária ou cambial, sobre empréstimos para
investimentos em infraestruturas dos serviços ou para capital de giro;
LI. despesas indiretas (administrativas ou de apoio): parcela das despesas da
administração geral da Prefeitura, correspondentes às suas atividades-meio (Secretarias de
Administração, de Finanças, de Planejamento, Procuradoria Jurídica etc.) e, se for o caso, da(s)
Secretaria(s) a que estejam subordinadas, de forma não exclusiva, as unidades
(Departamento, Divisão, Setor etc.) responsáveis pela prestação do serviço de coleta e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos, cujo valor pode ser incorporado/apropriado ao
custo do serviço.
LI. dívida ativa: dívidas vencidas, relativas a anos anteriores ao ano corrente,
referentes a tributos e outras receitas correntes, inclusive taxas e tarifas devidas por usuários
de serviços públicos. Geralmente, essas dívidas são registradas/lançadas em contas contábeis
específicas do ativo patrimonial no encerramento do ano corrente ou logo no início do ano
seguinte;
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LII. fato gerador da cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição em efetivo
funcionamento, consideradas as atividades e situações de sua prestação ou disposição em
que poderão ser cobradas taxas ou tarifas diretamente dos usuários/contribuintes;
LIV. isenções: benefícios fiscais de não pagamento de tributos (impostos, taxas e
contribuições) ou de preços públicos (tarifas) concedidos por lei para determinadas
categorias de contribuintes ou de usuários de serviços públicos;
LV. subsídios: benefícios financeiros geralmente concedidos a cidadãos de baixa
renda ou a usuários de serviços públicos, sob a forma de desconto integral ou parcial do
preço do bem ou serviço (por exemplo, farmácia popular, bolsa escolar) ou da taxa ou tarifa
de serviço público, ou mediante pagamento ou repasse de um valor monetário destinado à
aquisição ou ao pagamento do bem ou serviço pelo próprio beneficiário;
LVI. materiais de consumo: todos os materiais, exceto energia elétrica e combustíveis
e lubrificantes, consumidos em quaisquer atividades da prestação dos serviços, incluindo
uniformes, equipamentos individuais de segurança, material de escritório, material de limpeza
e conservação, consumo de água etc. Não inclui materiais de construção e outros
empregados na construção, implantação, reposição ou reforma de quaisquer edificações ou
infraestruturas operacionais vinculadas ao serviço, os quais devem ser apropriados como
investimentos em ativos imobilizados;
LVII. política de cobrança ou de remuneração de serviço público: compreende as
normas de regulação, os atos e procedimentos administrativos, que definem o regime de
cobrança (tributário ou tarifário), o fato gerador, o contribuinte ou usuário devedor, a base e
os critérios de cálculo, a estrutura e forma de cálculo da remuneração (taxa ou tarifa) devida
pela disposição e prestação e pelo uso efetivo ou potencial do serviço público;
LVIII. provisões de despesas contingentes — cíveis, trabalhistas e outras: provisão de
despesas previsíveis com gastos ou desembolsos futuros relativos a ações civis ou
trabalhistas ajuizadas no ano; encerramento de aterro sanitário; desativação de lixão etc;
LIX. taxa de remuneração do ativo imobilizado líquido: valor percentual estabelecido
pela regulação do serviço como remuneração anual do ativo imobilizado em operação
(capital investido), incidente sobre o valor ou saldo líquido médio anual dos ativos
imobilizados, deduzidas a depreciação e exaustão, cujo montante pode/deve ser incorporado
ao custo do serviço para efeito de determinação do custo regulatório e do Custo de
referência (CR) da taxa;
LX. valor de referência (VR): valor unitário do custo dos serviços que serve de base
para o cálculo dos valores das taxas ou tarifas individuais aplicadas para cada usuário ou
contribuinte, conforme os critérios de cálculo definidos pela regulação.
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CAPÍTULO HI
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
$ 1º O fator gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas no
inciso IV do artigo 2º desta lei.
8 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade
imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à
via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 100 | (cem
litros) de resíduos por dia.
Art. 4º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura.
8 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo
de resíduos sólidos compreenderá, às atividades de manejo de resíduos sólidos constituídos
pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, ou equiparados, observado o
disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal no 12.305, de 2010, ou outra norma que a
substitua.
5 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no 8 1º deste artigo
observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios
técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
5 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo
econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por
atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as
receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não
operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 5º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão
consideradas as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as
disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
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I - Residencial:
a) Social de baixa renda = Fator 0,5;
b) Padrão popular — até 70 m? = Fator 0,8;
c) Padrão médio — de 71 a 200 m? = Fator 1,00;
d) Alto padrão — acima de 201 m = Fator 1,45;
II - Comercial e serviços:
a) Pequeno porte - até 100 m? = Fator 1,2;
b) Médio porte - entre 100 e 300 m? = Fator 1,55;
c) Grande porte - acima de 300 m? = Fator 2,25;
HI - Industrial:
a) Pequeno porte — até 200 m? = Fator 1,5;
b) | Médio porte — entre 100 e 300 m? = Fator 2,5;
c) Grande porte — acima de 500 m? = Fator 3,0;
IV - Pública e filantrópica:
a) Pequeno porte - até 200 m? = Fator 1,00;
b) Médio porte - entre 200 e 500 m? = Fator 1,2;
c) Grande porte - acima de 500 m? = Fator 1,8;
Art. 6º Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva da
unidade fiscal municipal verificada no mesmo período, considerando como referência o mês
de janeiro de cada ano.
Art. 7º O valor da taxa devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação da
seguinte fórmula:
TMRS= ACIx CAT x VRF
Em que:
TMRS- Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
ACI- área construída do imóvel;
CAT-Categoria do usuário especificado no art. 5º
VRF: Valor de referência final, expresso em nº de UFM's/imóvel;
$ 1º A variável relativa à área construída do imóvel (ACI) equivale à área do imóvel do
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usuário, em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do IPTU - imposto
predial e territorial urbano.
5 2º A variável relativa à categoria do usuário (CAT) leva em consideração como o usuário é
cadastrado para fins do lançamento do IPTU e pode assumir os seguintes valores de acordo
com as categorias abaixo:
I. O Valor de referência é calculado a partir do custo de referência pela área total dos
imóveis:
VR= CR
“ ATLUFM
Em que:
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, em nº de UFM's/área construída em
2
mr,
CR: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, expresso em R$;
ATI: Área total construída no município;
UFM: Valor da Unidade Fiscal Municipal, expresso em R$.
II. O valor de referência final (VRF) será calculado com a seguinte fórmula:
VRF = VR x FA
Em que:
VRF: Valor de referência final, expresso em nº de UFM's/área;
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, em nº de UFM's/área construída em
m2;
FA: Fator de ajuste.
HI. | O fator de ajuste (FA) será calculado por meio da seguinte expressão:
CR
FA = 5 E, (ACLCAT- VR) (u
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Em que:
FA: Fator de ajuste.
CR: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, expresso em R$;
ACI- área construída do imóvel
CAT-Categoria do usuário especificado no art. 5º
VR: Valor de Referência para o cálculo anual da TRMS, expresso em nº de UFM's/imóvel;
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 10 A cobrança da taxa será anual e dar-se-á em documento anexo ao utilizado para a
cobrança do imposto predial e territorial urbano - IPTU.
Parágrafo único. O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os
elementos essenciais de cálculos da taxa lançados para cada serviço.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 11 O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-
contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento atualizado do débito, bem como
multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito atualizado;
Art. 12 As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação impressa
ao contribuinte.
E
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
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Santana do Paraíso
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os
investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no
caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os
recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 14 As planilhas de cálculo da TMRS estarão disponíveis para livre acesso de toda a
sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando a devida anonimidade dos
dados.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser
publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua
publicação.
Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2022.
BRUNO C S MORATO
Prefeito Municipal
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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ANEXO ÚNICO
Tabela 1 - Estrutura referencial de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -
TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis.
Classe Categoria Padrão/Área Construída
Social de baixa renda
Padrão popular — até 70 m?
Padrão médio — de 71 a 200 m?
Alto padrão — acima de 201 m?
é Al Pequeno porte — até 100 m?
2 enero € | Médio porte — entre 100 e 300 m?
serviços E
Grande porte — acima de 300 m?
Pequeno porte — até 200 m?
3 Industrial Médio porte — entre 200 e 500 m?
Grande porte — acima de 500 m?
no Pequeno porte — até 200 m?
Pública e TE z
4 . ar Médio porte — entre 200 e 500 m
filantrópica E
Grande porte — acima de 500 m?
1 Residencial
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ESTADO DE MINAS GERAIS mu
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mese a
Santana do Paraíso
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 2 34 2022
“Dispõe sobre a implantação da taxa de
Coleta, Tratamento, transporte e Disposição
Final de Residuos Sólidos no Município de
Santana do Paraíso (MG), e dá outras
providências”
Ilmo. Sres.
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Submeto apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que
Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS e dá outras providências.
A recente revisão do Marco Legal do Saneamento Básico, dentre as
diversas questões apontadas, estabeleceu que a prestação do Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) deverá ter a sua sustentabilidade econômico-financeira
assegurada pela cobrança de taxa ou tarifa, sob pena de configurar renúncia de receita, com
as suas consequências legais.
O art. 35, 82º do novo marco legal é claro sobre o que precisa ser feito,
sendo que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos
deste artigo, configurará renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo
titular do serviço, do disposto no art. 14 da LC nº 101/2000, observadas as penalidades
constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
Releva ainda informar que a taxa guarda estreita relação de
proporcionalidade com o custo do serviço a ser prestado, uma vez que o seu quantum
relaciona-se com a proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos,
observando-se sempre a destinação do imóvel, a frequência semanal da atividade de coleta,
o consumo de água, bem como a testada do imóvel. Os cálculos serão realizados de acordo.
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preço . Santana do Paraíso
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com o especificado na presente minuta de projeto de lei, com base na categoria e no
padrão dos imóveis.
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos,
prestados pelo Município.
Fundamental destacar que os serviços custeados por este tributo são
serviços específicos e podem ser destacados em unidades autônomas de utilidade, ou seja,
podem ser utilizados separadamente, por parte de cada um dos seus usuários devidamente
identificados, sendo, por consequência, passíveis de quantificação e mensuráveis em relação
a cada indivíduo que dele estará sendo beneficiado.
Neste sentido, importante transcrever o disposto na Súmula Vinculante
nº 19 (STF):
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o
artigo 145, Il da Constituição Federal.
Insta demonstrar ainda, entendimento jurisprudencial consolidado:
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são
constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa
em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...)
[RE 576.321 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-2008, DJE 30 de
13-2-2009, Tema 146.]
A jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que o serviço
lixo domiciliar r remunerado io de taxa, um
trata de atividade específica e divisível, de utilização efeti tencial, prestada ao
contribuinte ou posta à sua disposição. Ao inverso, a taxa de serviços urbanos, por não
possuir tais características, é inconstitucional.
4)
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[AI 702.161 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1º T, j. 15-12-2015, DJE 25 de 12-2-
2016.
Assim, ante todo o exposto, e tendo em vista a relevância da matéria
veiculada na presente proposição, bem como o significativo avanço ante a adoção de um
tributo de natureza de contraprestação, solicito aos Ilustres Vereadores a sua aprovação.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
o
V
BRUNO CGA S MORATO
Prefeito Municipal