materia nº 147/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
rar http:/Amww.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 147 /2.021.
Ilustríssimo Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições, conforme prevê as
normas regimentais desta Casa, vem perante V.Ex.3; fazer a seguinte Indicação;
> Sabendo que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, Projeto de Lei, que propõe
isenção e incentivo fiscal, conforme determinação do artigo 27, inciso II, alínea (f) da
Lei Orgânica Municipal;
v
Sabendo de 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do IPVA- Imposto sobre
propriedade de veículos automotores, vai para o município em que o veículo fora
licenciado; podendo sua contribuição ser utilizadas em construção de unidades básicas
de saúde, escolas, creches, assistência social e etc;
> Considerando que muitas empresas com grandes frotas de veículos, prestam serviços
no município de Santana do Paraíso e não licenciam aqui seus veículos, como é o caso
“EMPRESA DE ONIBUS UNIVALE”, que além de possuir a concessão do serviço público
de transporte de passageiros no município, tem garagem para sua frota, na sede do
município;
Como forma de aumentar a arrecadação fiscal e incentivar o emplacamento de Veículos
no município de Santana do Paraíso; Solicito em caráter de urgência;
1) Que o Poder Executivo, promova a fiscalização e exigência para que empresas
com grandes frotas de veículos registrados em outro município, promova o
registro em nosso município, cumprindo o que determina o CTB.
2) Que seja enviado a Câmara Municipal Projeto de Lei, instituindo a campanha de
incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores para o
município de Santana do Paraíso, com abatimento dos valores a serem pagos pelo
contribuinte, a exemplo de varias cidades e estados do país, que propõe
é ta por cento).
abatimento de até 50% Gue
dejaneiro de 2021. / r
João Aristóteles de Oliveira
Vereador
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SECRETARIA
Câmara Municipal de Santana do
ParaisolMG