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materia nº 1235/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Sancionada — —
2022-03-21 Proposição aprovada — —
2022-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-21 Apresentado — —
2022-03-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP; 35.179-000 — TEL :(31) 3251.5159
Ofício n.': 27/2022
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso
Remetente: Procuradoria Geral de Santana do Paraíso/MG
Ref.: Projeto de Lei
Santana do Paraíso - MG, 08/03/2022
Ilmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Alessandro Fábio,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar os seguintes
Projetos de Lei:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por
intermédio de Termo de Colaboração, com o Núcleo
Assistencial Eclético Maria da Cruz, e dá outras providências.”
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras
providências.”
Conforme todo o exposto na justificativa do referido Projeto de Lei, solicitamos que
seja apreciado, discutido e votado pelos ilustres.
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso-MG
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Pam Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
CEP; 35179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PROJETO DE LEI Nº: 12 34 /2022
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos dos Servidores Públicos e dos
Agentes Políticos do Poder Executivo de Santana
do Paraíso/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo ativos efetivos, comissionados, contratados temporariamente, agentes
públicos e dos agentes políticos, ficam reajustados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor-INPC/IBGE, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos
percentuais), a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas
entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, incidindo a partir de 1º
janeiro de 2022.
Parágrafo único. A recomposição de que trata o "caput" será a partir de 10
janeiro de 2022, sendo que o valor retroativo será pago em 3 (três) parcelas,
nas folhas dos meses de abril, maio e junho de 2022;
Art. 2º No caso específico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate a Endemias (ACE) será aplicado o piso salarial nacional,
passando os vencimentos destes para o valor de R$1.750,00 (um mil e
setecentos e cinquenta reais), em observância à legislação federal e municipal
aplicadas às categorias supracitadas.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) será a partir de 1º janeiro
de 2022, sendo que o valor retroativo será pago em 3 (três) parcelas, nas folhas
dos meses de abril, maio e junho de 2022;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta pertitena asniciras
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG Santana do Paraíso
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 17 de março de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta paesantaa monseiaL
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG Santana do Paraiso
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº: 123S /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana
do Paraíso/MG,
Tenho a honra em submeter o presente projeto a apreciação desta
colenda Casa Legislativa, no qual propomos recompor as perdas inflacionárias
aos vencimentos e salários dos servidores públicos do Executivo Municipal, com
vigência a partir de primeiro janeiro do ano corrente, valorizando o servidor
público municipal dentro do que é possível diante das já conhecidas limitações
orçamentárias e financeiras agravadas por esse momento de intensa crise.
Nesse sentido, tal projeto de lei representa todo esforço do Poder
Executivo Municipal em garantir a recomposição das perdas inflacionárias
devolvendo o poder aquisitivo ceifado pela inflação aos servidores.
Salientamos que esta gestão tem respeitado o servidor
promovendo, dentro do possível, sua necessária e devida valorização,
respeitando a data base constitucional e com um canal aberto de diálogo com
todos.
A par de todas as dificuldades encontradas pelo município, tal
projeto de lei demonstra o compromisso e a responsabilidade desta gestão na
valorização do servidor.
Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que a
correção proposta está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores, lado
outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o Município,
como os demais, tem exigido dos administradores municipais cuidados e
atenção, especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nesta
incluída, os gastos a serem despendidos com pessoal.
Tal recomposição passou por cordial e respeitosa negociação junto
ao sindicato da categoria que, defendendo os interesses de seus filiados e
também dos não filiados, convergiu com o município o percentual levando em
consideração a situação financeira vivenciada. U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta marartena MenIGiPAL
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG Santana do Paraíso
CEP; 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Por outro lado, nos ensinamentos do insigne Hely Lopes Meirelles,
em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 282 edição, Malheiros Editores,
pág. 458, verificamos a necessidade das vantagens pecuniárias serem
concedidas na forma da lei municipal que regularmente as instituiu:
“Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por
subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa
retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em
dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na
conformidade das leis que as estabelecem. (...) Vantagens são acréscimos
ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório,
pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo
desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das
condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou
finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter
personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais
de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria
das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas
elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam
com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário
e á Administração, constituindo os “demais componentes do sistema
remuneratório” referidos pelo art. 39, & 1º, da CF.”
Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria
obtenha aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V.
Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a
aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, por estar em
conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público
exigido.
Santana do Paraíso (MG), 17 de março de 2022.
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BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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