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materia nº 1236/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa"Institui o uso e a implantação do Ecopontos no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
native_id98

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-13 Sancionada — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-04 Apresentado — —
2022-03-25 Protocolado — PL 1236/2022 protocolado na secretaria da CMSP

Documents (1)

texto original #

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CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição E staduat Isenta
Rua Alberina Pessoa. 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Avw w.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.236 /2022
“Institui o uso e implantação dos Ecopontos no âmbito do município de Santana do
Paraíso e determina outras providências”
O município de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal,
aprova a seguinte Lei.
Art.1º- Fica instituído o uso e implementação de ”Ecopontos” para a entrega voluntária e
gratuita de resíduos recicláveis e resíduos perigosos e especiais, no âmbito do Município de
“Santana do Paraíso-MG;
Parágrafo único: Os Ecopontos são locais previamente designados pelo município e
considerados aptos, para a implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis ou um
conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e
perigosos, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam
receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente
para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam
descartados de forma irregular pela cidade, contribuindo assim efetivamente para a melhoria
do meio ambiente.
Art.2º - Os Ecopontos integram o sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos, definido
pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao
manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, e disposição final
exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.
8 1º- Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as seguintes
categorias de resíduos:
|- papel e papelão;
Il - plástico;
HI - vidro;
IV - metal.
8 2º- Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente segregados,
visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação.
Art. 3º - Entende-se como resíduos perigosos e especiais, aqueles que em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde
pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica. .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
hitp:/Avw w.camaraparaiso.mg.gov.br
$ 1º - Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e especiais:
| - lâmpadas fluorescentes;
Il - lixo eletrônico e de informática;
HI - óleo de fritura;
IV - bitucas de cigarro;
V-isopor;
VI - baterias de celular;
VII- pilhas;
VIII - reatores de luminárias;
“IX-tintas e solventes;
X-chapas de raio-X;
XI - banners e faixas de lonas; e,
XII - baterias veiculares.
XIlI- pneus.
$2º- Serão aceitos, nos Ecopontos, resíduos da construção civil oriundos de pequenas obras,
reformas, reparos, cujo volume não ultrapasse o limite máximo de 1m? (um metro cúbico) por
descarga, exceto, resíduos perigosos ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas
e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais
objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Art. 4º- O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado
para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
$ 1º- Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres
que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade
do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde a ao meio ambiente quando
não tratados com a devida correção.
8 2º- Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à coletividade,
preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter comunitário, incluindo
a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área rural.
8 3º- A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
8 4º- Os Ecopontos a serem implantados, ficarão a cargo e planejamento do Executivo Municipal
sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela coleta
e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados de forma
compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de
coleta seletiva de lixo seco reciclável.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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Art. 5º- O Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs, cooperativas, associações de
bairros e iniciativa privada definir os locais, assim como a manutenção, preservação e segurança
dos Ecopontos.
Parágrafo único- A rede de “Ecopontos” constitui serviço público de coleta, instrumento de
política pública, que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de
pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações
de deposição irregular de resíduos.
Art. 6º- As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e até poderão ter contêiner
padronizados.
Art. 7º- O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
Art.8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ço de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
s SA, £
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
pu
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
parar hitp:/Aww w.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, objetiva disciplinar a utilização dos “Ecopontos” a
serem instalados no território do Município de Santana do Paraíso, permitindo a sua
operacionalização em parceria com empresas privadas, cooperativas e associações sem fins
lucrativos, sem qualquer custo para a municipalidade, desonerando o erário público, e sem
prejuízo de serem utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou
grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Os “Ecopontos” são, na realidade, pontos ecológicos que visam oferecer ao cidadão
um local onde ele possa levar os resíduos que eventualmente surgirem em sua residência, não
- sabendo ele o que fazer com esses resíduos e onde descartá-los, acaba efetuando o descarte
em locais inapropriados.
O “Ecoponto”, além de ser uma forma de conscientização, permite que o cidadão
pratique a cidadania, em contrapartida não veríamos mais garrafas pet, recipientes plásticos,
latas, entulho e pneus, jogados nas calçadas, praças, jardins e principalmente nas avenidas e
estradas.
São inúmeras as vantagens da coleta seletiva de materiais recicláveis, sendo na
diminuição da quantidade de lixo enviada diretamente aos aterros sanitários, aumentando a
vida útil destes e facilitando a recuperação do meio ambiente; sendo na função social de
incentivo à indústria e cooperativas de triagem, com geração de emprego e renda através da
comercialização dos materiais recicláveis; contribuição para a limpeza e higiene da cidade;
conscientização dos cidadãos a respeito do destino final do lixo.
Parece inquestionável que a medida contida na presente proposição, contribui para
estruturar uma política ambiental consciente, produzindo o que toda Administração Pública
deve buscar: a melhoria da qualidade de vida da coletividade.
Diante do exposto e do indiscutível alcance ecológico e social contido na presente
proposta, solicitamos aos nobres vereadores desta Casa Legislativa o apoio necessário para a
sua aprovação.
Santana do Parei ; 25 de mg rço de 2022.
AA AA
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