materia nº 169/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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INDICAÇÃO Nº 169/2021
Senhor Prefeito.
O Vereador abaixo assinado em conformidade com o que prescreve o artigo 24, 8 único, inciso
|, da Lei Orgânica Municipal e artigos 133 a 135 do Regimento Interno, apresenta a seguinte
Indicação:
Considerando que o Plano Diretor do Município de Santana do Paraíso, foi aprovado no ano de
2006, através da Lei Municipal 359/2006;
Considerando que o Plano Diretor é peça chave para o enfrentamento do quadro de
desigualdade urbana, irregularidades fundiárias, segregação sócioespacial e
degradação ambiental, desde que elaborado e implementado de forma eficaz.
Considerando a importância da elaboração da Lei de Uso e Ocupação do solo, ainda
inexistente no município de Santana do Paraíso, que visa definir as normas gerais
para o desenvolvimento da cidade, utilização e ocupação do espaço urbano, com o
objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.
Sabendo que a revisão do Plano Diretor e elaboração da Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo, cabem privativamente ao Poder Executivo, haja vista envolver
atividades administrativas de planejamento;
Solicito em “caráter de urgência” que seja criado pelo Prefeito Municipal em
consonância com o artigo 182 da CF/88 “COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA LEI DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO e REVISÃO DO PLANO DIRETOR, com a maior
participação possível da sociedade e do Poder Legislativo.
s Vossa Excelência.
efeiro de 2.021.
Dr. Bruno Campos Morato
DD. Prefeito Municipal de
Santana do Paraíso-MG.
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