norma nº 191/2000

LEI Nº191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
“CONCEDE SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e
contribuições, no total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais)
através das seguintes dotações orçamentárias:
Contribuições Correntes R$
Contribuições a EMATER R$ 10.000,00
Contribuições a Associações de Município R$ 20.000,00
Manutenção de Convênio Cruzeiro Esporte Clube R$ 1.000,00
Transferência ao Fundo de Turismo Municipal R$ 2.000,00
Contribuições ao Consaúde R$ 22.000,00
Contribuições ao Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
Transferência ao Conselho Tutelar da Criança R$ 20.000,00
Subvenções Sociais
Transferência a Creche Gamedal R$ 3.000,00
Transferência a Creche Pequeno Lar R$ 3.000,00
Transferência a LIDESP R$ 4.000,00
Transferência a Associações Esportivas R$ 4.000,00
Contribuição ao Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 3.000,00
Contribuição ao CEJOC R$ 60.000,00
TOTAL R$ 162.000,00
Art. 2º - Os pagamentos das subvenções de que trata o artigo desta Lei,
somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação
de prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição, beneficiada por
esta Lei.
Parágrafo Único: Para recebimento da subvenção de que trata o Artigo
anterior, fica a entidade ou Instituições beneficiadas obrigada a apresentação
de balancete ou balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da
subvenção recebida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Santana do Paraíso, 13 de dezembro de 2000.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.