norma nº 153/1999

*revogação parcial tácita do seu artigo 1º pela Lei 285/2004.
LEI Nº153, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999.
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS
PÚBLICOS NAS ÁREAS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, através de seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “Travessia do Boiadeiro” o Logradouro que
interliga a Rua Getúlio Vargas, no seu final, à Rua Tiradentes.
Art. 2º - Passa a denominar-se “Praça Maria Estaciana de Jesus” a área
localizada no final da Rua Getúlio Vargas e início do trecho da MG-232 que
interliga o Município de Santana do Paraíso ao Município de Mesquita, ponto
de encontro com a Travessia mencionada no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 1999. 7º ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.