norma nº 154/1999

LEI Nº154, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua José Bernardino Gonçalves a via pública
cognominada de “invasão”, na Comunidade de Ipaba, neste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro;1999 – 7º ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.