norma nº 159/1999

LEI Nº159, DE 10 DE MAIO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE
ADESÃO DO PASEP – PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cancelada a adesão do Município de Santana do Paraíso – MG,
ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público.
Art. 2º - Os recursos provenientes do cancelamento da adesão a que se refere
o artigo anterior, serão destinados ao pagamento dos benefícios instituídos por
esta Lei.
Art. 3º - Fica garantido, a partir de 1999, aos servidores que perceberem
rendimento mensal médio de até 02 (dois) salários mínimos, nos 12 (doze)
meses anteriores a dezembro de cada ano, um abono correspondente a 01
(um) salário mínimo, que deverá ser pago pela Prefeitura Municipal, juntamente
com o 13º salário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de maio de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com arquivos encontrados nesta Prefeitura.