norma nº 160/1999

LEI Nº160, DE 21 DE MAIO DE 1999.
“DISPÔE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO – MG, AO
PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICA E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do
Município de Santana do Paraíso – MG, ao Plano Estadual de Assistência
Farmacêutica Básica.
Art. 2º - Deverá ser anualmente consignado no Orçamento do Município, como
contribuição do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, de que trata esta
Lei, a importância correspondente a R$0,50 (cinqüenta centavos) ano, por
habitante.
Art. 3º - O Município efetuará depósitos mensais na conta do Fundo Estadual
de Saúde correspondente a 1/12 (um doze avos) de R$0,50 (cinqüenta
centavos), por habitante/ano.
Art. 4º - Para contribuir com a importância de que trata o artigo anterior, no
corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, mediante Decreto, correspondente ao respectivo valor.
Art. 5º - Constituirão recursos para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação ou os resultados
da anulação parcial ou total do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de maio de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.