norma nº 161/1999

LEI Nº161, DE 11 DE JUNHO DE 1999.
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), referente ao apoio financeiro à Associação
Esportiva e Recreativa Industrial e a Agremiação Paraíso Esporte Clube,
objetivando a cooperação mútua para a efetiva realização das competições
esportivas.
Parágrafo Único: A despesa, objeto deste artigo refere-se ao Convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e as entidades nos
termos da Lei nº141/98 de 04 de setembro de 1998.
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, e nos seus termos, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento em
curso, utilizando-se de recursos provenientes de transferência de dotações,
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de junho de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.