norma nº 164/1999

LEI Nº164, DE 28 DE JULHO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO
DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
Legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o Balcão
do Produtor Rural.
Parágrafo Único: O Balcão do Produtor Rural destinar-se-á exclusivamente à
venda, a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves
vivas, ovos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, doces, geléias e
produtos do artesanato rural, sendo expressamente proibido o comércio de
suínos, bovinos e caprinos vivos ou abatidos, excetuando-se neste caso, seus
subprodutos artesanalmente beneficiados, como defumados e derivados de
leite, após laudo de autorização do órgão competente.
Art. 2º - Os interessados em participar do Balcão do Produtor Rural deverão
comprovar suas condições de Produtor Rural.
Parágrafo Único: Constituem documentos comprobatórios da condição
referida no caput deste artigo o Atestado de Produtor Rural fornecido pela
EMATER e o Cadastro no Departamento de Agricultura ou órgão competente
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para fiel execução do disposto nesta Lei, será constituída uma
comissão, composta dos seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III – 02 (dois) representantes dos Produtores Rurais;
IV – 01 (um) representante da Sociedade Civil.
Art. 4º - À Comissão referida no artigo anterior compete, além de outras
atribuições legais previamente estabelecidas, definir o local, os dias e os
horários de funcionamento do Balcão do Produtor Rural.
Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até
R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
Parágrafo Único: Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata este artigo, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do
Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 28 de julho de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.