norma nº 165/1999

LEI Nº165, DE 28 DE JULHO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de vida para
os servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente,
mediante Decreto do Executivo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para fazer face as despesas previstas, nos termos do artigo anterior.
Art. 3º - Constituirão recursos para abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação ou os resultados da
anulação parcial ou total do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de julho de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal