norma nº 166/1999

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI Nº166, DE 11 DE AGOSTO DE 1999. 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO COM O 
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - 
IEF”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar por Decreto do 
Prefeito Municipal, abertura de crédito especial no orçamento em curso, no 
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para manutenção de Convênio com o 
Instituto Estadual de Florestas – IEF. 
Art. 2º - Constituirão recursos para a abertura de crédito especial de que trata 
o artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação ou os resultados 
da anulação parcial ou total do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 11 de agosto de 1999. 
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.