norma nº 168/1999

LEI Nº168, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.
“DISPÔE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ACOBAJE”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
Legais, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Município, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO JOSÉ – ACOBAJE.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 01 de outubro de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.