norma nº 175/1999

LEI Nº175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
Legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, como
instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção
dos projetos e programas relacionados ao Turismo.
Parágrafo Único: O gerenciamento do Fundo Municipal de turismo –
FUMTUR, compete ao Conselho Municipal de Turismo.
Art. 2º - O FUMTUR destina-se:
I – Ao fomento das atividades relacionadas ao Turismo no Município, visando
criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de
vida da população de Santana do Paraíso – MG;
II – Á melhoria da infra-estrutura turística;
III – ao incentivo à divulgação do Município de Santana do Paraíso e de seus
produtos;
IV – Ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V – À promoção de eventos empresariais, artísticos, esportivos, sociais,
culturais e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer no
Município de Santana do Paraíso;
VI – À manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no
Município.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – Dotações para a Promoção e Desenvolvimento do Turismo estabelecidas na
Lei Orçamentária do Município e créditos adicionais que lhes forem destinados
pelo Município;
II – Contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública
ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
III – As resultantes de Convênios, contratos ou acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas:
a) Taxas de hospedagens, passagens aeroviárias, ferroviárias e
rodoviárias;
b) Produto de arrecadação de taxas, multas e juros no âmbito do turismo;
c) Participação na bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos,
com fins lucrativos;
d) Venda de publicações e edições relativas ao turismo.
IV – Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais
no âmbito do turismo;
V – Demais receitas decorrentes do desenvolvimento do turismo;
VI – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
Parágrafo Primeiro: A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo FUMTUR, serão deliberados pela Diretoria do Conselho
Municipal de Turismo.
Parágrafo Segundo: A fiscalização da aplicação dos recursos e da
movimentação contábil será exercida pela comissão de Fiscalização.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão
aplicados:
I – Nos programas de promoção, proteção e recuperação turística,
desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo;
II – Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento
Turístico Municipal;
III – Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
dos serviços de apoio ao turismo e dos membros do COMTUR;
IV – No custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do
COMTUR, desde que comprovada a sua destinação exclusiva para o
desenvolvimento turístico;
V – Nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao
turismo do Município de Santana do Paraíso;
VI – Na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do COMTUR;
VII – Nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local,
estadual, nacional e internacional;
VIII – Na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de
serviços de apoio ao Turismo no Município;
IX – No custeio de alimentação e hospedagem de grupos especiais de
jornalismo e agentes de viagens nacionais e estrangeiros durante “Tours” e
“Wokshops” realizadas para a divulgação da cidade;
X – No custeio de eventos.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão
depositados em conta especial, em Instituições Financeiras Estaduais ou
Federais, com agência no Município de Santana do Paraíso à disposição do
Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único: O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de
Turismo – FUMTUR, será transferido para o próximo Exercício, a seu crédito.
Art. 6º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento para o exercício de 2.000 até o limite de R$ 6.000,00
(Seis mil reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 7º - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no Artigo a aquisição realizada com
recursos transferidos por intermédio do Convênio, quando este estabelecer
normas para a destinação dos bens adquiridos.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 60 (Sessenta
dias).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de dezembro de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.