norma nº 179/1999

LEI Nº179, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R4 12.800,00 (doze mil e
oitocentos reais), para cobrir despesas do Convênio PDDE – Programa
Dinheiro Direto na Escola, em atenção às normas regulamentares do FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações:
02.06.0842.1882.067 – Manutenção de Convênio PDDE,
3.120 – Material de Consumo, valor R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
3.132 – Outros Serviços e Encargos, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
4.120 – Equipamentos e materiais de consumo, valor R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 3º - Para fazer face aos recursos constantes no Artigo anterior o Executivo
Municipal utilizará de anulação total ou parcial das dotações constantes no
orçamento em curso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.