norma nº 131/1998

LEI Nº131, DE 03 DE ABRIL DE 1998.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
VISTAS À CRIAÇÃO DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, o Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização de
magistério, nas dotações seguintes:
02060108421882056 Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
3220 Transferências Intergovernamentais.
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos
provenientes de transferências a conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 03 de abril de 1998, 6º Ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.