norma nº 132/1998

LEI Nº132, DE 03 DE ABRIL DE 1998.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério será composto de 06 (seis) membros representantes dos segmentos
da educação e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério:
I – Acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos Recursos do
Fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - Integram o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer;
II – Representante de professores da Rede Municipal de Ensino;
III – Representante de diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV – Representante de pais de alunos;
V – Representante de servidores das escolas municipais;
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão mensais, podendo haver
convocação extraordinária através de comunicação escrita pela maioria de
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada
a recondução ao mandato subseqüente.
Parágrafo Único: O exercício do mandato do Conselho não é função
remunerada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de abril de 1998, 6º Ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.