norma nº 133/1998

LEI Nº133, DE 03 DE ABRIL DE 1998.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA
ATIVA REFERENTE AO IPTU (IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas,
juros e correção monetária no recebimento da dívida ativa referente ao IPTU,
para pagamento no Exercício de 1998.
Art. 2º - O pagamento da dívida ativa, poderá ser efetuado, nos termos do
artigo anterior, dividindo-se o valor principal em 03 (três) parcelas mensais
iguais, ou à vista, com desconto de 40% (quarenta por cento).
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta)
dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de abril de 1998, 6º Ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.