norma nº 134/1998

LEI Nº134, DE 05 DE JUNHO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO E
TRANSFORMAÇÃO EM BAIRRO DE ÁREA
DO SETOR CENTRAL DA SEDE DO
MUNICÍPIO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica desmembrado da região central da sede do Município o setor
localizado à partir da Rua Campo Belo, limitado ao norte com propriedade rural
de Expedito Anício de Oliveira, a oeste com o loteamento dos donatários de
Oliveira P. de Almeida e a leste com a Rua Dona Canuta.
Art. 2º - O perímetro desmembrado recebe a denominação de bairro Alto de
Santana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 05 de junho de 1998, 6º Ano de Emancipação Político￾Administrativa.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.