norma nº 136/1998

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
LEI Nº136, DE 05 DE JUNHO DE 1998. 
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM A ACOMORPA E AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
ESPECIAL”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santana do Paraíso – MG, autorizado a firmar 
Convênio com a ACOMORPA – Associação Comunitária dos Moradores do 
Bairro Residencial Paraíso, nos termos do modelo anexo, o qual faz parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Orçamentário 
Especial, por Decreto, utilizando transferências de dotações, para fazer face à 
presente Lei, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 05 de junho de 1998, 6º Ano de Emancipação Político￾Administrativa. 
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.