norma nº 139/1998

LEI Nº139, DE 07 DE JULHO DE 1998.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO –
CONSAÚDE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins legais, o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Aço, com sede no Município de
Ipatinga, atuando nos 20 (vinte) municípios da Microrregião do Vale do Aço,
fundado em 10 de julho do ano de 1995 e inscrito no CGC – MG sob o
nº00.853.908/0001-48.
Art. 2º - A instituição referida no artigo anterior gozará de isenção fiscal, de
subvenção social e de outros benefícios legais concedidos às similares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso – MG, 07 de julho de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.