norma nº 142/1998

LEI Nº142 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
EDUCACIONAL JOÃO MATIAS DE
OLIVEIRA E CÉLIA – CEJOC”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins legais, o Centro
de Assistência Social e Educacional João Matias de Oliveira e Célia – CEJOC.
Art. 2º - A Instituição referida no artigo anterior gozará de isenção fiscal de
subvenção social e de outros benefícios legais concedidos às similares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 15 de setembro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.