norma nº 143/1998

LEI Nº143, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração do Orçamento
Municipal para o Exercício de 1999, em consonância com os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Federal
4320/64, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da Administração Municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração dos Orçamentos do Município e suas
alterações;
IV – outras disposições.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
Art. 2º - Constituem diretrizes gerais da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 1999:
I – Implementação do Sistema de Saúde Municipal, otimizando o
funcionamento das unidades de saúde e aperfeiçoamento a prestação de
serviços do Município, com capacidade resolutiva;
II – Consolidação da proposta didático-pedagógica, institucionalizando o ensino
qualitativo voltado ao cidadão do século XXI, garantindo matrículas e investindo
nas unidades escolares;
III – Prestação de Assistência Social universal à população municipal,
objetivando o apoio à família, à infância, à adolescência, à terceira idade e à
pessoa portadora de deficiência;
IV – Promoção de ações integradas, que busquem a modernização e a
reestruturação das funções administrativas, e, o fortalecimento da capacidade
institucional e financeira do Município;
V – Promoção de ações de incremento da arrecadação municipal,
racionalização e transparência dos gastos públicos capazes de garantir a
manutenção do equilíbrio das contas do setor público e a sua capacidade de
investimento, prioritariamente em programas da área social;
VI – Promoção de ações que busquem consolidar a participação popular por
meio da descentralização administrativa, da participação comunitária na
elaboração do orçamento e no aprimoramento do sistema de informações dos
serviços municipais;
VII – Desenvolvimento integrado do Município, estabelecendo políticas setoriais
integradas de investimento, principalmente aquelas relacionadas ao
desenvolvimento econômico, habitação, saneamento, sistema viário e
expansão de redes elétricas;
VIII – Reestruturação e criação de novos espaços públicos, buscando a
multiplicação dos centros prestadores de serviços, revitalização da área central
do Município, implantação de melhorias do sistema viário e recuperação
urbanísticas, ampliando sistema de coleta de lixo e investindo em tecnologia
avançada no seu tratamento;
IX – Promoção de ações integradas nas áreas de lazer, cultura e turismo;
X – Estabelecimento de metas para incremento do setor rural, envolvendo
expansão de redes elétricas e sistemas de comunicação;
XI – Promoção de ações que busquem a recuperação das áreas degradadas e
a preservação e proteção do meio ambiente, como fator de melhoria na
qualidade de vida.
Art. 3º - As metas e prioridades para o Exercício financeiro de 1998 serão
especificadas no Plano Plurianual de Ação Governamental relativo ao período
1999 – 2001.
Parágrafo Único: As prioridades definidas na forma do “caput” deste artigo
terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 1999.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS:
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será de:
I – O orçamento da administração com programação de investimentos de obras
de manutenção, investimentos, equipamentos, material permanente da
administração municipal e modernização e reestruturação administrativa;
II – Orçamento envolvendo os gastos com saúde, desporto, lazer, previdência e
assistência social;
III – Tabelas explicativas e mensagens de que trata a Lei Federal 4320/64;
IV – Aplicação de recursos no desenvolvimento do ensino, nos termos do
Art.212 da Constituição Federal e do Art.203 da Lei Orgânica do Município de
Santana do Paraíso.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS:
Art. 5º - São diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária:
I – Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e da
propriedade;
II – Assegurar o crescimento econômico do Município, sustentado na promoção
do bem-estar social;
III – Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente;
IV – Viabilizar o processo de planejamento em consonância com a ativação de
canais de participação da comunidade;
V – Garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos;
VI – Promover ações visando a modernizar, reestruturar e consolidar a
descentralização administrativa.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMUNS:
Art. 6º - Os valores das receitas e despesas contidos no Projeto de Lei
Orçamentária serão expressos em preços vigentes em 1º de julho de 1998.
Parágrafo Primeiro: Os valores da proposta orçamentária serão atualizados,
após a sanção da Lei Orçamentária, pela variação da Unidade Fiscal de
Referência – UFIR, verificada entre os meses de julho de 1998 a janeiro de
1999.
Parágrafo Segundo: Os valores da proposta orçamentária serão atualizados
na forma do disposto no parágrafo anterior e poderão ainda, ser corrigidos
durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos
na Lei Orçamentária anual.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos correspondentes.
Art. 8º - As diretrizes de ação governamental serão discriminadas por
programa de trabalho, obedecidas as atribuições pertinentes aos órgãos e
entidades municipais.
Art. 9º - As despesas de custeio dos órgãos e das entidades que integram o
orçamento, realizados às custas do Tesouro Municipal, terão como referências
as despesas realizadas no Exercício de 1997, até maio de 1998.
Art. 10 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas para
atender às definições estabelecidas com o funcionalismo, na sua data-base, e,
às adequações necessárias ao cumprimento de determinações federais.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do
servidor e da aplicação do quadro de servidores, em virtude de acréscimo de
serviços ou programas sociais municipais.
Art. 11 – O montante de recursos consignados na proposta orçamentária para
o custeio e investimentos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG,
será fixado em até 5% (cinco por cento) do total das receitas próprias e
transferências constitucionais não vinculadas.
Art. 12 – Os recursos para investimento, equipamentos e materiais
permanentes dos órgãos da administração serão consignados nas unidades
orçamentárias correspondentes, considerada a programação contida em suas
propostas parciais.
Art. 13 – Na programação de investimentos em obras da administração, será
observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos projetos;
II – Não poderão ser programados novos projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) que não estejam previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental
1999/2001;
c) à custa da anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados, em
execução ou já paralisados.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO COMUNITÁRIO:
Art. 14 – O detalhamento das prioridades de investimentos de interesse local
será feito pelo Executivo, em consonância com o processo de consulta à
população realizado em 1997, amplamente divulgado pelos meios de
comunicação, observadas as disposições do Plano Plurianual de Ação
Governamental 1999/2001.
Parágrafo Único: O resultado da consulta popular de que trata esse artigo
deverá ser apropriado e registrado sob a denominação de orçamento
comunitário, de forma inequívoca, no Projeto de Lei Orçamentária a ser
apreciado pela Câmara Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I – Proceder por Decreto a abertura de créditos suplementares, nos termos dos
artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº4320, até o limite de 40% (quarenta por
cento) do orçamento;
II – Contrair empréstimos por antecipação de receita, nos termos e limites
previstos na legislação específica;
III – Contrair empréstimos junto às instituições financeiras, nos limites da
capacidade de investimento do Município;
IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Art. 16 – Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
I – Recursos vinculados;
II – Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
III – Recursos destinados a serviço da dívida, despesas com pessoal e
encargos sociais.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso – MG, 02 de outubro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.