norma nº 144/1998

LEI Nº144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI 90/96”.
Art. 1º - Os artigos 9º e 18 da Lei 90/96 passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período.
Art. 18 - Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros eleitos
para01 (um) mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma recondução por
igual período:
I – A recondução se dará através de escolha de novos conselheiros, nos
termos da Lei;
II – Para cada conselheiro haverá um suplente eleito simultaneamente ao
membro efetivo.
Art. 2º - Ficam revogados o inciso V do artigo 21 e artigo 37 da Lei 90/96.
Art. 3º - O artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 – O Conselho funcionará normalmente das 8:00 às 18:00 horas, de
segunda a sexta-feira, devendo receber denúncias, em caráter urgente, mesmo
fora do expediente, quando deverá orientar as vítimas sobre procedimento a
ser seguido ou requisitará prestação de serviços previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O artigo 38 “caput” e o parágrafo 2º do Artigo 47, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 38 – A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será equivalente
ao nível III do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Santana
do Paraíso – MG.
Art. 47 - ...
Parágrafo Segundo: Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o
Executivo autorizado a anular por decreto, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 06 de setembro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.