norma nº 147/1998

LEI Nº147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
“CONCEDE SUBVENÇOES E
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e
contribuições no total de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais)
através das dotações orçamentárias devidas:
Contribuições Correntes
Contribuições a EMATER R$ 7.000,00
Contribuições a AMVA R$ 13.000,00
Contribuições ao CONSAÚDE R$ 15.000,00
Transferência ao Conselho Tutelar da Criança R$ 15.000,00
Subvenções Sociais
Transferência a Creche Gamedal R$ 3.000,00
Transferência a Creche Pequeno Lar R$ 3.000,00
Transferência a LIDESP R$ 3.500,00
Contribuições Correntes
Manutenção de Convênio Cruzeiro Esporte Clube R$ 10.000,00
TOTAL R$ 69.500,00
Art. 2º - Os pagamentos das subvenções de que trata o artigo anterior dessa
Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante
apresentação de prova de personalidade jurídica da entidade ou Instituição,
beneficiada por esta Lei.
Parágrafo Único: Para recebimento da subvenção de que trata o artigo
anterior, fica a Entidade ou Instituição beneficiada obrigada a apresentação de
balancete ou balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da
subvenção recebida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em
vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
Santana do Paraíso, 14 de dezembro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.