norma nº 149/1998

LEI Nº149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar mediante escritura
pública, o imóvel público municipal, pelo imóvel particular, de propriedade de
Sônia Roberto de Oliveira e seu marido Antônio Liberato de Oliveira, com
características e confrontações constantes nos itens I e II deste Artigo.
I – Imóvel público: área de 200m² (duzentos metros quadrados), (10m x 20m),
sem benfeitorias, localizado no loteamento “Oliveira”, divisando com as ruas B
e D, fundos com propriedade do Município, numa extensão de 20m (vinte
metros) com área também do Município.
II – Imóvel particular: lote urbano com área de 280m² (duzentos e oitenta
metros quadrados) e a respectiva casa residencial, com área construída de
72,6m² (setenta e dois metros e seis centímetros quadrados), sito aos fundos
da Rua denominada “Beco do boaideiro”, centro, confrontando-se com o
Ribeirão Córrego Fundo.
Parágrafo Único: O município edificará no imóvel objeto de permuta,
constante no item I, uma casa residencial nas mesmas dimensões e no mesmo
padrão de construção da existente no imóvel constante no item II, deste Artigo,
conforme relatório do Laudo de Avaliação, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica desafetado o imóvel público constante do item i do Artigo 1º desta
Lei, cuja desafetação deverá ser averbada no CRI da Comarca de Mesquita –
MG.
Art. 3º - Ocorrendo a entrega ao Município do imóvel do item II e não
ocorrendo a entrega do imóvel do item I, de obrigação do Município, este
poderá arcar com pagamento de alugueres, compatíveis com o imóvel
permutado, até sua efetiva entrega.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as fiscais e cartorárias,
correrão por conta da dotação própria para aquisição de imóveis, constante no
orçamento em curso, ficando o Executivo Municipal autorizado a realizar, por
decreto, as transferências orçamentárias que se fizerem necessárias, face a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de dezembro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.