norma nº 150/1998

LEI Nº150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorização a permutar, mediante escritura
pública, o imóvel público municipal, pelo imóvel particular, de propriedade de
Nilson Afonso Gomes, com características e confrontações constantes nos
itens I e II deste Artigo.
I – Imóvel Público – Área de 300m² (trezentos metros quadrados), (12m x
25m), sem benfeitorias, localizado no loteamento “Oliveira”, com frente para a
Rua B e fundos com propriedade do Município, numa extensão de 12m (doze
metros), dividindo à esquerda com o lote nº14 e à direita, numa extensão de
25m (vinte e cinco metros) com área também do Município;
II – Imóvel Particular: Lote urbano com área de 356,98m² (trezentos e
cinqüenta e seis metros e noventa e oito centímetros quadrados) e a respectiva
casa residencial de nº119, com área construída de 66,72m² (sessenta e seis
metros e setenta e dois centímetros quadrados), sito aos fundos da Rua Dona
Canuta, centro, confrontando-se de um lado com Aguinaldo de Tal, e, pelos
fundos e lado direito, numa extensão de 25,75m (vinte e cinco metros vírgula
setenta e cinco centímetros), com o cemitério local, divisando à esquerda com
propriedade de Alexandre Brito.
Parágrafo Único: O Município edificará no imóvel objeto de permuta,
constante no item I, uma casa residencial nas mesmas dimensões e no mesmo
padrão de construção da existente no imóvel constante no item II, deste Artigo,
conforme relatório do Laudo de Avaliação, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica desafetado o imóvel público constante do item I do Artigo 1º desta
Lei, cuja desafetação deverá ser averbada no CRI da Comarca de Mesquita –
MG.
Art. 3º - Ocorrendo a entrega ao Município do imóvel do item II e não
ocorrendo a entrega do imóvel do item I, de obrigação do Município, este
poderá arcar com pagamento de alugueres, compatíveis com o imóvel
permutado, até sua efetiva entrega.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as fiscais e cartorárias,
correrão por conta da dotação própria para aquisição de imóveis, constante no
orçamento em curso, ficando o Executivo Municipal autorizado a realizar, por
decreto as transferências orçamentárias que se fizerem necessárias, face à
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de dezembro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.