norma nº 151/1998

LEI Nº151, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa no valor de
R4 21.421,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente
contribuição na contrapartida da entidade, para contribuição de uma Sede para
Creche Comunitária Pequeno Lar, relativamente ao Convênio firmado entre
esta e o Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, e nos seus termos, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento em
curso, utilizando-se de recursos provenientes de transferências de dotações,
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de dezembro de 1998.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.