norma nº 97/1997

LEI Nº97 DE 08 DE FEVEIRO DE 1997.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO EM REGIME DE
URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL 028/93”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratos
administrativos em regime de urgência, para preenchimento de cargos vagos
da Lei 076/95, bem como os previstos no anexo I, que faz parte integrante
desta Lei.
Parágrafo 1º - A cada nível constante do “anexo I” desta Lei, corresponde o
vencimento do artigo 21 da Lei 076/95, e alterações posteriores devidamente
atualizado.
Parágrafo 2º - O número de determinados cargos vagos previsto na Lei
076/95, poderá ser ampliado, visando atender às necessidades da
administração pública e para os fins específicos da presente Lei.
Art. 2º - Fica permitido atribuir ao contratado serviços assemelhados àqueles
constantes do contrato, a critério da administração pública, bem como a
nomeação para funções de confiança previstas em Lei, durante o período de
vigência do contrato.
Art. 3º - Aplica-se a presente Lei, no que não contrariar, as normas da Lei
Municipal 028/73.
Art. 4 – Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
partir de 01 de janeiro de 1997.
Art. 5º - Revogam-se o parágrafo 2º do Artigo 1º e o Artigo 9º da Lei Municipal
028/93 e demais disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.