norma nº 98/1997

LEI Nº98, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1997.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 76/95”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos cargos comissionados previstos no artigo 19, inciso II da Lei,
076/95, acrescenta-se:
Cargo Quantidade Nível
Assessor de Comunicação Social 01 VIII
Assessor de Gabinete 01 VIII
Assessor de Planejamento 01 X
Art. 2º - Aos níveis de vencimentos constantes no artigo 21 da Lei 076/95,
acrescenta-se:
Nível I R$122,86
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o “Anexo I”, contendo qualificação,
atribuição e área de atuação dos cargos previstos no art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entra vem vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
1997.
Santana do Paraíso – MG, 08 de fevereiro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrado nesta Prefeitura.