norma nº 1014/2021

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Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1014 DE 19 DE MAIO DE 2021
“Institui o Plano Municipal de Segurança
Pública de Santana do Paraíso e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1º- Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública, no âmbito do
município de Santana do Paraíso/MG;
Art.2º- São aspectos fundamentais para a execução da presente Lei, que o
Poder Executivo Municipal, tenha como objetivo permanente, proporcionar à
população de Santana do Paraíso, condições dignas que assegurem a
promoção de políticas públicas de preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas, do patrimônio e de prevenção às drogas e, de
ações nas áreas de atuação que envolvam diversos órgãos e entidades
municipais, com base em estudos técnicos e dados estatísticos e de análise
criminal para realizar:
| - Combate aos indicadores de criminalidade;
Il — Implantação de Políticas Públicas preventivas em todas as áreas da
administração pública municipal;
III — Gestão Estratégica do Sistema de Segurança Pública Municipal.
Art.3º- O Plano Municipal de Segurança Pública de forma integrada com as
áreas da administração pública municipal, tem como objetivo o cumprimento
dos seguintes eixos:
| - PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS - Esse eixo visa à prevenção de
delitos e da violência por meio do desenvolvimento inclusivo, instituições de
segurança e justiça eficazes, além de medidas para estimular a convivência
segura e cidadã;
Il - FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E JUSTIÇA -
Esse eixo destaca-se a importância da integração dos sistemas de justiça e
segurança pública e sua aproximação com as comunidades;
Ill - CONTEXTO SÓCIO-URBANOS SEGUROS - Espaços urbanos seguros
são todos aqueles onde a estrutura física é adequada e nos quais exista
apropriação por parte da comunidade em seu uso como tal. A promoção da
participação comunitária à apropriaçãodos espaços urbanos são essenciais
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para criar a organização social, ou fortalecê-la, e potencializar o senso de
pertencimento no território do município;
IV- PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA, ADOLESCENTE,
MULHER E IDOSO - Nessa categoria estão as políticas públicas para proteger
crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra todos os tipos de violência;
V - REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO - A prevenção e o enfrentamento
dos fatores de risco podem ser culturais, individuais, coletivos, que se
desenvolvem em ambiente doméstico ou em locais que predisponham às
pessoas a condições e situações vulneráveis, aumentando suas chances de
vitimização ou de se tornarem agentes da violência;
VI - FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL - Entende-se como
Fortalecimento da Coesão Social e geração de condições de governabilidade
que favoreçam a viabilidade e a construção de capacidades comunitárias e
institucionais de gestão local, sejam elas realizadas por meio de capacitação,
treinamento, cursos, entre outros.
Parágrafo Único: O Anexo | descreve os objetivos de cada eixo e faz parte
integrante da presente Lei.
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de
formalização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de maio de 2021
Prefeito do Município de Santana do Paraíso (MG)
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ANEXO I
EIXO 01: PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS:
. Redução dos índices de criminalidade;
. Guarda Municipal 24h;
. Câmeras de Videomonitoramento para a Cidade;
. Modernização e Aparelhamento da Guarda Municipal;
. Patrulha Escolar;
. Patrulha da Comunidade;
. Centros de educação infantil;
8. Espaços com contra turno escolar com atividades de esporte, lazer e cultura;
9. Comissão de mediação de conflitos;
10. Ações de prevenção com a Guarda Municipal de Santana do Paraíso;
11. Operações Lei Seca;
12. Integração da Guarda Municipal com outras forças de Segurança Pública;
13. Assessoria jurídica aos assistidos;
14. Acompanhamento psicossocial dos assistidos;
15. Oficina de teatro de temas transversais;
16. Oficina de espiritualidade;
17. Reuniões e palestras com estudantes sobre convivência segura e cidadã;
18. Empoderamento dos espaços públicos pelas comunidades locais,
19. Projeto “eu adoto meu bairro”;
20. Oficinas Artístico Culturais;
21. Mediação de Conflitos.
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EIXO 02: FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E
JUSTIÇA:
1. Atendimento das demandas sociais apresentadas durante as abordagens
policiais às pessoas em situação de rua
2. Reuniões da equipe de gerenciamento (a ser criada) da Secretaria de
Assistência Social com a equipe da Vara da Infância e Juventude;
3. Apresentação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas para os
participantes da comunidade nos espaços de controle social;
4. Oficinas temáticas nas áreas de artes, música e esporte junto aos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
5. Fortalecimento dos programas educativos da justiça/segurança junto às
escolas;
EIXO 03: CONTEXTO SÓCIO-URBANOS SEGUROS:
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1. Circuito de ocupação de Parques e Praças pelos munícipes de Santana do
Paraíso;
. luminação Pública eficiente;
. Parques Naturais Implantados;
. Parques urbanos implantados;
. Limpeza Pública;
. Remoção de veículos abandonados;
. Identificação e destinação de prédios abandonados;
. Limpeza de terrenos baldios;
. Manutenção e conservação das praças do município;
10. Manutenção do asfalto — operação tapa-buracos;
11. Sinalização vertical e horizontal de vias públicas;
12. Realização de podas nos exemplares arbóreos;
13. Oferta de alojamentos temporários que possam acolher de forma digna e
segura as famílias vulnerabilizadas;
14. Conversa com os munícipes sobre saúde mental e população de rua;
15. Aproximação dos usuários do Centro de Referência em Assistência Social
(CRAS) aos espaços da cidade através de atividades externas;
16. Oficinas de Esporte, lazer e cultura nos Parques das Regiões
17. Escola Aberta — Possibilidade de utilização das escolas de ensino
fundamental, nos finais de semana, para atividades da comunidade;
18. Prevenção de focos do vetor da dengue;
19. Projetos de educação no trânsito;
20. Projetos contra a violência.
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EIXO 04: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA,
ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO:
1. Botão do Pânico- Dispositivo de Segurança Preventiva;
2. Programa Saúde na Escola;
3. Ampliar a atenção à saúde do adolescente;
4. Capacitação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;
5. Atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e idosos, vítimas de
violência;
6. Fomentar a implantação da Ficha de Notificação das Violências
Autoprovocadas e Interpessoal;
7. Promover a reinserção social das crianças, adolescentes, mulheres e
pessoas idosas;
8. Investigação dos óbitos de crianças, adolescentes e mulheres por causas
externas;
9. Ações integradas sobre gravidez na adolescência; /
10. Melhoria da rede de proteção integral à mulher vítima de violência;
11. Monitoração dos nascidos vivos de Santana do Paraíso através da busca
ativa dos mesmos, reforçando o vínculo da mulher e do recém-nascido à
unidade básica de saúde;
12. Acolhimento de mulheres e jovens em situação de rua;
13. Acolhimento de mulheres em processo migratório pelo município;
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14. Realização de palestras educativas internas sobre o tema mulher;
15. Orientação, durante as abordagens as pessoas em situação de rua, sobre o
tema da violência contra a mulher e DST/AIDS;
16. Realização de ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes;
17. Encontro de famílias do Centro de Referência em Assistência Social;
18. Acompanhamento Psicossocial dos assistidos;
19. Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação, com propostas de
ações educativas;
20. Atividades escolares sobre direitos humanos e diversidade;
21. Ações de Protagonismo Juvenil nos Parques das Regiões para estimulo da
Cidadania;
22. Semana da Juventude.
EIXO 05: REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO:
1. Parcerias para promoção e abertura de vagas de empregos;
2. Implementação do processo de Classificação de Risco das Famílias nos
territórios de saúde;
3. Implementação de ações voltadas às populações de maior vulnerabilidade;
4. Ações de promoção do envelhecimento ativo e saudável;
5. Investigação de óbitos das pessoas idosas e mulheres por causas externas;
6. Implementação nas UBS's da vigilância da violência interpessoal e
autoprovocada;
7. Ampliar as ações de saúde mental;
8. Acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua;
9. Visitas domiciliares às famílias do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família;
10. Atendimento individual e conjunto das famílias do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família;
11. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças,
adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência e seus familiares;
12. Oficinas com as famílias que possuem casos de trabalho infantil;
13. Ações de enfretamento dos fatores de risco;
14. Educação de Jovens e Adultos — EJA;
15. Oficinas com alunos do ensino fundamental sobre o desarmamento infantil
e prevenção às drogas;
16. Envolvimento e informação aos munícipes sobre as políticas públicas
culturais desenvolvidas pelo município (editais, ações, eventos);
17. Escolinha de Esportes — Futsal, Futebol, Basquetebol, Handebol, Judô,
Natação, Voleibol, Futebol Society, Balé e Ginástica Rítmica, que variam de
acordo com a região recursos da secretaria de Educação cultura esporte e
lazer;
18. Semana de atividades de Educação em Direitos Humanos e Cidadania
para estudantes do ensino fundamental;
19. Oficinas de aprendizagem para adolescentes para seu primeiro emprego;
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EIXO 06: FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL:
1. Eventos ambientais;
2. Ações de conscientização aos adolescentes do Centro de Atenção
Psicossocial para abordagem clínica e psicossocial dos usuários de álcool,
crack e outras drogas;
3. Capacitação dos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial para
abordagem clínica e psicossocial dos usuários de álcool, crack e outras drogas;
4. Capacitação dos profissionais da rede pública sobre Diretrizes de
Atendimento as Pessoas em Situação de Violência;
5. Capacitação dos profissionais da rede pública de saúde para a prevenção do
suicídio; 6. Capacitação dos profissionais da saúde na abordagem de crianças
e adolescentes vítimas de violência;
7. Capacitação dos profissionais para implementação da Política de Redução
de Danos na Rede da Secretaria Municipal de Saúde;
8. Ações Comunitárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família;
9. Capacitação dos profissionais da assistência social nos temas: Violência
doméstica; dependência química; saúde do trabalhador;
10.Oficinas de Esporte, lazer e cultura.