norma nº 102/1997

LEI Nº102, DE 07 DE MAIO DE 1997.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO E AS CRECHES
GAMEDAL E PEQUENO LAR”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio conforme
modelo anexo, que faz parte integrante da presente Lei, com as Creches
GAMEDAL e Pequeno Lar, a primeira localizada no Bairro São Francisco e a
segunda no Bairro Industrial, neste Município.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação 08.41.185.2.204.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Santana do Paraíso, 07 de maio de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.