norma nº 105/1997

LEI Nº105, DE 25 DE AGOSTO DE 1997.
“REVOGA A LEI 79/95 DE 12 DE SETEMBRO
DE 1995, E INCISO III DO ART. 153 DA LEI
068/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 079/95 de 12 de setembro de 1995 e o inciso III
do Artigo 153 da Lei 068/94 que institui o Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Santana do Paraíso, 25 de agosto de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.