norma nº 108/1997

LEI Nº108, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
“REGULAMENTA A COBRANÇA DE IPTU –
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ao Crédito Tributário relativo ao IPTU do Exercício de 1997, pago até
na data do vencimento, fica concedido desconto de 70% (setenta por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de setembro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.