| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre o agendamento on-line de consultas e exames médicos em site ou aplicativos da prefeitura municipal de Santana do Paraíso-MG.” |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG Ê CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 á PREFEITURA MUNICIPAL Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1015 DE 19 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre o agendamento on-line de consultas e exames médicos em site ou aplicativos da prefeitura municipal de Santana do Paraíso-MG..” O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art.1º-Fica o Poder Executivo, autorizado, a instituir no âmbito da rede municipal de saúde, o agendamento on-line de consultas e exames médicos, através de sites eletrônicos ou aplicativos, desenvolvidos para dispositivos móveis e disponibilizados na rede mundial de internet, pela prefeitura municipal de Santana do Paraíso-MG. Art.2º- Os usuários poderão por meio do aplicativo ou site; I- Efetuar a marcação e desmarcação de consultas e exames, HI- Oferecer denúncias em relação ao funcionamento, atendimento e infraestrutura das unidades de saúde do município. Art.3º- Caberá ao Poder Executivo, regulamentar a apresente Lei, no que couber, no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Santana do Paraíso, 19 de maio de 2021 Bruno Campos Morato Prefeito do Municípi Santana do Paraíso (MG)