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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1015/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2021
Date 2021-05-19
Ementa“Dispõe sobre o agendamento on-line de consultas e exames médicos em site ou aplicativos da prefeitura municipal de Santana do Paraíso-MG.”
native_id107

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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG Ê
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 á
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1015 DE 19 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre o agendamento on-line de
consultas e exames médicos em site ou
aplicativos da prefeitura municipal de
Santana do Paraíso-MG..”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo, autorizado, a instituir no âmbito da rede
municipal de saúde, o agendamento on-line de consultas e exames médicos,
através de sites eletrônicos ou aplicativos, desenvolvidos para dispositivos
móveis e disponibilizados na rede mundial de internet, pela prefeitura municipal
de Santana do Paraíso-MG.
Art.2º- Os usuários poderão por meio do aplicativo ou site;
I- Efetuar a marcação e desmarcação de consultas e exames,
HI- Oferecer denúncias em relação ao funcionamento, atendimento e
infraestrutura das unidades de saúde do município.
Art.3º- Caberá ao Poder Executivo, regulamentar a apresente Lei, no que
couber, no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Santana do Paraíso, 19 de maio de 2021
Bruno Campos Morato
Prefeito do Municípi Santana do Paraíso (MG)

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