norma nº 116/1997

LEI Nº116, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE
ERRADICAÇÃO DO ‘AEDES AEQYPTI’ DO
BRASIL – PEAa – DO GOVERNO FEDERAL,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do
“Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa – elaborado pelo Governo Federal, a
Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar a contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogados por tempo necessário à execução das
atividades do “PEAa”, desde que não ultrapasse o período de 03 (três) anos.
Art. 3º - A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos
termos desta Lei será realizado com base em transferência de recursos da
União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a execução do
PEAa com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento
municipal.
Art. 4º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos
valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei.
Art. 5º - Fica vedado ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II – Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa.
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-à, sem direito a
indenizações, nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único: A extinção do contrato no caso no inciso II deste artigo será
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado
para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que couber,
o disposto na Lei Municipal 028/93.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de novembro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal