norma nº 121/1997

LEI Nº121, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura
pública de compra e venda, o lote localizado à Rua Getúlio Vargas, Centro,
Santana do Paraíso – MG, com as edificações nele existentes, tudo de acordo
com o Laudo de Avaliação, devidamente rubricado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria nº44/97, datada de 30 de outubro de
1997, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único: As despesas fiscais e cartorárias ficarão a cargo do
Município e correrão por conta da dotação própria.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir por Decreto, Crédito Orçamentário
Especial, nos termos da legislação orçamentária, para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de dezembro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.