norma nº 124/1997

LEI Nº124, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
“CONCEDE SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder subvenções e
contribuições, no total de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), através das
seguintes dotações orçamentárias:
Subvenções Sociais
Transf. A Creche GAMEDAL R$ 3.000,00
Transf. A Creche Pequeno Lar R$ 3.000,00
Transf. A LIDESP R$ 3.500,00
TOTAL R$ 9.500,00
Art. 2º - Os pagamentos das subvenções de que trata o artigo anterior, dessa
Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante
apresentação de prova de personalidade jurídica da entidade ou Instituição,
beneficiada por esta Lei.
Parágrafo Único: Para recebimento de subvenção de que trata o artigo
anterior, fica a entidade ou a instituição beneficiada obrigada a apresentação
de Balancete ou Balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da
subvenção recebida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em
vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 10 de dezembro de 1997.
JUAREZ ANTÔNIO COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.